Efeitos da decisão do Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF), por seis votos a cinco, decidiu derrubar a legalidade da prisão de condenados após a segunda instância e reverteu entendimento que prevalecia desde 2016, que, por sua vez, havia reformado decisão tomada pela corte em 2009. O tema é polêmico e suscitou grande debate nacional, com críticas ao STF pelas sucessivas mudanças de posição, fato que merece ser destacado. Saliente-se ainda a imagem que o STF goza hoje junto à população brasileira: antes dessa decisão, pesquisa realizada pela consultoria Quaest já mostrava que a imagem negativa do Supremo estava em 41%, com 37% considerando-a como regular e apenas 19% como positiva (4% não souberam opinar).

A decisão está tomada, e terá consequências. Os procuradores da Operação Lava-Jato declararam, em nota, que impedir a prisão em segunda instância contraria o "sentimento de repúdio à impunidade" e o combate à corrupção no País. Além disso, é forçoso reconhecer que o STF não levou em conta o ambiente e as repercussões que sua decisão poderá trazer ao País. Pode-se argumentar que a Suprema Corte decide com base em critérios técnicos e jurídicos, no seu papel de guardião da Constituição, mas não é possível dissociar-se da realidade e deixar de lado riscos e consequências das decisões tomadas. Outro ponto que deve ser destacado é a demora neste julgamento: a prisão em segunda instância está na agenda do Supremo há muito tempo, sem que fosse pautada.

Cerca de 5.000 réus podem ser beneficiados, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o que dá a dimensão do problema. Embora suas libertações não sejam automáticas, já que dependem dos juízes responsáveis, que poderão, ou não, dependendo do caso, decretar prisões cautelares, a maioria será beneficiada, o que aumentará a tensão política no País. 

Decisão tomada, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi solto nesta sexta-feira (8), diante de uma multidão de seguidores que ansiavam por esse momento há meses. Seu discurso foi crítico à atual política, à economia, ao presidente Jair Bolsonaro, ao Ministério Público, à Receita e Polícia Federal. Sua reinserção no cenário político é cercada de dúvidas, mas sua fala já deu pistas de que irá partir para atividades nas ruas. A polarização que já existia poderá se acirrar, e o que não se deseja é a radicalização do cenário, especialmente entre a militância de esquerda e os adversários políticos.

Não há, no momento, qualquer possibilidade de Lula vir a ser candidato em eleições próximas: condenado em segunda instância, a Lei da Ficha Limpa barra eventuais pretensões, a menos que ele venha a ser absolvido ou tenha os processos extintos, o que é muito pouco provável.Manifestações e protestos, com confrontos nas ruas, não interessam ao Brasil neste momento.