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Terça-feira

11 de Agosto de 2020

Editorial A Tribuna

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ECA, 30 anos

Apesar da data, é preciso reconhecer que os direitos previstos no estatuto ainda estão longe de ser oferecidos plenamente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta segunda-feira (13) 30 anos. Criado em 1990 por pressão de segmentos da sociedade que encontravam no então Código do Menor um conjunto de normas que “coisificava” os menores de 18 anos, o ECA estabeleceu que, por princípio, crianças e adolescentes têm direitos básicos assegurados, como à Educação, à Saúde, a serem criado no seio de uma família, para que tenham plenas condições de se desenvolver física, mental e psicologicamente.

Olhando para os trechos dessa lei que afirmam serem as crianças e adolescentes “pessoas humanas”, bem se terá a ideia de que, antes, nada se tinha nesse sentido, e até atingir a maioridade, esse público não dispunha de um conjunto de normas que previsse atenção integral, detalhando programas e responsabilidades a cada um dos setores envolvidos com esse segmento.


O grande salto que o Estatuto da Criança e do Adolescente deu em termos de sociedade foi compreender que a formação de um indivíduo pleno se dá desde a gravidez e que, portanto, é preciso criar um leque de mecanismos que garantam essa formação.


O ECA, porém, não é unanimidade. Parte da sociedade considera que a implantação do estatuto foi o ponto de partida para o crescente número de casos de violência envolvendo menores de 18 anos. Outra parte entende que há excesso de liberdade e pouca punição, e que a disciplina por parte das escolas ficou mais difícil de ser exigida.


É uma análise simplista, porque desconsidera outros fatores que interferem no movimento da sociedade, como a proliferação do consumo de drogas, a baixa qualidade da educação pública, o desequilíbrio social, o apelo ao consumo desenfreado. Além disso, qualquer crítica que se faça ao ECA precisa ser precedida de uma análise: todas as ferramentas estipuladas ali foram implantadas?

A criação dos conselhos tutelares foi, sem dúvida, uma das melhores alternativas para estreitar a relação entre o ambiente em que vivem as crianças e adolescentes e o poder público. São os conselheiros que identificam os problemas nas escolas e famílias e buscam as soluções, quer nas prefeituras, quer no relato à Promotoria da Infância e Juventude. Parte desse conceito vem se perdendo, infelizmente, tanto pela falta de estrutura dos conselhos como no uso político de suas atribuições.

Como toda legislação, o Estatuto da Criança e do Adolescente precisa, sim, ser revisitado 30 anos depois. Pontos como extensão da internação nos casos em que os três anos previstos não forem suficientes, podem ser repensados. Por outro lado, é preciso reconhecer que o Brasil ainda está muito longe de garantir plenitude de direitos previstos no estatuto, especialmente nas regiões mais afastadas, onde meninos e meninas ainda deixam a escola para ajudar no orçamento familiar. Para esse e outros casos, o Brasil ainda tem muita lição de casa a fazer.

 

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