Decretos das armas

Votação no Congresso

Por: Da Redação  -  20/06/19  -  10:01
Atualizado em 20/06/19 - 10:05

O Senado derrubou, por 47 votos a 28, decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizavam a posse e o porte de armas no Brasil. Muito mais do que uma derrota política do governo, é preciso salientar que a decisão tomada pela maioria dos senadores teve caráter técnico, que merece ser ressaltado. As assessorias jurídicas da Câmara e do Senado emitiram pareceres segundo os quais houve nos decretos extrapolação dos limites legais, distorcendo o Estatuto do Desarmamento e exorbitando o poder regulamentar do Executivo.


Decretos não podem alterar leis, limitando-se a estabelecer regras para sua efetiva aplicação. Entre outros pontos, os técnicos do Poder Legislativo apontaram excesso cometido ao estabelecer a presunção absoluta de que todas as 20 categorias autorizadas a transportar armas cumpririam requisito básico para tal porte. De fato, permitir que políticos com mandato, pessoas residentes em área rural ou agentes de trânsito possam transportar armas é ir muito além do previsto no Estatuto do Desarmamento.


É inegável que o decreto trouxe significativas alterações sobre o tema: aumentou a lista de munições de uso restrito no País; ampliou o prazo para informação à Polícia Federal e ao Comando do Exército sobre aquisição de armas; especificou quantas armas de fogo podem ser adquiridas por colecionadores, caçadores e integrantes das Forças Armadas; e estendeu a validade do registro do porte de armas de cinco para dez anos.


Quanto à munição, portarias fixavam até agora o máximo de 50 unidades ao ano para todos os tipos de armas: o decreto amplia para 5.000 cartuchos anuais para armas de uso permitido e 1.000 para as de uso restrito. Antes, só era permitido o porte de armas para produtores rurais que comprovassem exercer atividades de caçador como garantia de sustento, sendo autorizado uso de arma de tiro simples, com um ou dois canos; com o novo texto, foi permitido ao proprietário rural usá-la desde que se dedique à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, ou seja, praticamente todas as atividades do setor.


Vários senadores declararam apoio à flexibilização do porte de armas, mas votaram contrariamente aos decretos porque reconheceram sua inconstitucionalidade. Não há dúvida que a forma escolhida pelo governo - mudanças por decreto, seguidas de pressões pelas redes sociais - foi errada, e precisa ser corrigida. O Poder Legislativo acertou em sua decisão, destacando-se sua independência no caso.


O tema é polêmico e merece amplo debate nacional. Há fortes argumentos contrários que merecem ser considerados, e a segurança pública não pode ser tratada no calor das paixões e convicções ideológicas, e soluções devem estar baseadas em evidências técnicas sobre o efeito na violência urbana da maior permissão sobre ouso de armas.


Este artigo é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a linha editorial e ideológica do Grupo Tribuna. As empresas que formam o Grupo Tribuna não se responsabilizam e nem podem ser responsabilizadas pelos artigos publicados neste espaço.
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