A polêmica sobre o seguro obrigatório de veículos no Brasil, o DPVAT, começou em novembro, quando o presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória (MP) que promovia sua extinção. Os argumentos eram que sua operação tem custos muito altos se comparados com o mercado privado de seguros e que havia graves indícios de fraude em sua gestão.
Houve reações contrárias à iniciativa. O partido Rede Sustentabilidade questionou a MP no Supremo Tribunal Federal (STF) e a corte, em 19 de dezembro, em sessão virtual, suspendeu sua vigência. O relator da ação, ministro Edson Fachin, entendeu que o seguro DPVAT não poderia ser tratado em medida provisória, mas apenas por lei complementar, tendo sido acompanhado por cinco juízes, formando maioria.
Alegou-se que o seguro obrigatório cumpre função socialmente importante no País, principalmente para aqueles que não possuem seguros privados, na medida em que permite o pagamento de indenizações às vítimas do trânsito. Outro ponto destacado pelo ministro Luiz Fux, do STF, foi que sua extinção sobrecarregaria o Sistema Único de Saúde (SUS), e por consequência o orçamento da Saúde, pois os entes públicos passariam a arcar sozinhos com as despesas dos acidentes.
Suspensa a MP, o Conselho Nacional de Seguros Privados, ligado ao Ministério da Economia, aprovou redução substancial dos valores a serem cobrados em 2020, e os carros de passeio pagariam R$ 5,23 (contra R$ 16,20 no ano passado) e as motos R$ 12,30 (R$ 84,58 em 2019). Quatro dias após a publicação da resolução, o ministro Dias Toffoli suspendeu seus efeitos, atendendo a um pedido da seguradora Líder, responsável pela gestão do DPVAT.
Os pagamentos começaram a ser feitos em janeiro, juntamente com o IPVA e o licenciamento dos veículos e motos. E nova reviravolta ocorreu: na manhã do dia 9, Dias Toffoli voltou atrás na decisão e restituiu os descontos. De acordo com a Líder, 1,9 milhão de veículos já haviam pago o seguro (900 mil no Estado de São Paulo), e agora deverá haver a devolução do valor pago a maior.
A confusão nesse episódio foi total. Faltou realizar amplo debate sobre o tema, de modo a definir, com clareza, se é justificada a cobrança do DPVAT. Novas denúncias de irregularidades surgiram: auditoria realizada pela consultoria KPMG sobre o período 2017-2018 questionou uma série de procedimentos na gestão da Líder, incluindo pagamentos a pessoas próximas a políticos, integrantes do governo federal e ligadas a ministros do STF.
Isso é muito grave, mas não é argumento suficiente para extinguir o DPVAT, decisão que exige análise mais profunda, que não aconteceu até agora. Até aqui, encontros e desencontros prevaleceram, sem que o tema central – a conveniência ou não do seguro obrigatório – tenha sido efetivamente esclarecida e definida.
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