No próximo dia 10 de dezembro termina o mandato de dois membros do Órgão de Apelação (OA) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Com isso, o organismo, que deveria ser composto por sete juízes, ficará reduzido a apenas um membro, impedindo seu funcionamento regular. Desde agosto de 2017, o presidente norte-americano Donald Trump bloqueia o processo de seleção de novos juízes, e o resultado dramático está na iminência de ocorrer.
Destaque-se a importância da OMC para o comércio internacional, e especialmente de seu Órgão de Apelação. Ele foi criado em 1995, e desde então decide sobre apelações sobre disputas comerciais e garante o direito de retaliação limitada quando constatadas irregularidades. 164 países e territórios seguem suas regras, e sua ação preveniu que divergências tenham se tornado perigosas guerras tarifárias. Desde sua fundação, mais de 500 casos foram analisados pelo órgão.
Antes de 1995, o sistema era menos estável e justo. O Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT, na sigla em inglês), que precedeu a OMC, tinha regras para o comércio, mas não juízes para assegurar seu cumprimento. Analistas destacam que a maior clareza legal e independência proporcionada pelo OA foram uma das razões importantes do crescimento do comércio de 41% do PIB mundial no ano de sua criação para 58% em 2017.
Os Estados Unidos alegam que os juízes do Órgão de Apelação extrapolam em suas decisões, com interpretações que criam novas obrigações para os países, e isso afeta sua soberania. Trata-se da velha retórica norte-americana, avessa a qualquer ação que possa afetar suas decisões internas, mas que não se justifica em escala global.
No atual sistema, o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC funciona em duas instâncias: na primeira, um painel, formado por três especialistas, avalia fatos e leis numa disputa; enquanto na segunda, o Órgão de Apelação julga as questões. Sem ele, a capacidade de resolver pendências ficará muito reduzida, e a proposta defendida pelos EUA é sua substituição por um comitê de arbitragem, designado pelo diretor-geral da OMC. Tal comitê, porém, teria atuação muito mais limitada, não podendo ir além do aspecto legal decidido pelo painel, sem abordar fatos novos. Cada caso será isolado, sem espaço para jurisprudência para ser aplicada uma decisão anterior em outro conflito.
O multilateralismo é base da existência da OMC. Sem ele, a conciliação e a cooperação diminuem e, no plano do comércio internacional, teme-se pela sua redução, com prejuízos a todos, incluindo os países ricos e desenvolvidos. De modo irônico, uma das 13 disputas esperando análise do OA é uma vitória dos EUA sobre a Índia, sendo que o painel considerou ilegais os subsídios oferecidos pelos indianos a exportadores, calculados em US$ 7 bilhões.
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