CNH e 40 pontos

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, declarou que o governo pretende enviar ao Congresso projeto de lei aumentando de 20 para 40 pontos o limite para a suspensão das carteiras nacionais de habilitação (CNH) em período de 12 meses, dobrando ainda seu prazo de renovação de cinco para dez anos para motoristas até 50 anos de idade. Tal iniciativa viria ao encontro do que defendia o presidente Jair Bolsonaro como deputado federal, uma vez que ele apresentou projeto nesse sentido em 2011.

A medida exige cautela. Atualmente, o limite de 20 pontos na CNH é importante barreira temida pelos motoristas, que se preocupam em não excedê-la para não ter suas carteiras suspensas. Essa restrição, na prática, é muito mais eficaz do que o pagamento de multas, embora o valor delas seja alto e significativo.

Vários especialistas no setor alertam que ampliar o atual limite de pontos significa o afrouxamento da penalidade, com consequências perigosas. Cerca de 37 mil pessoas morrem no trânsito brasileiro anualmente, equivalendo a uma morte a cada 12 minutos. Destaque-se que, até 2020, o governo tema metade reduzir à metade as mortes no trânsito em relação a 2010, quando houve quase 43 mil casos.

Diminuir a restrição pode representar estímulo para mais excessos de motoristas, comprometendo esforços para redução de acidentes nas ruas, avenidas e estradas brasileiras. Estudos mostram ainda que, com as pessoas que morrem ou se acidentam no trânsito nacional, o país perde, a cada ano, de R$ 19,3 bilhões a R$ 52 bilhões com gastos hospitalares, previdência e perda de produtividade econômica.

Multas são necessárias para a mudança do comportamento dos motoristas. Evidentemente, o ideal é sua conscientização, a partir da educação para o trânsito, que deve começar na infância, reforçada por campanhas permanentes de esclarecimento e informação. O exemplo do uso do cinto de segurança merece ser citado: seu uso é hoje amplo e generalizado, e os motoristas reconhecem sua necessidade e importância, mas ele não teria avançado e sido mantido se os agentes não multassem os infratores.

É possível melhorar o sistema e dar mais transparência a ele. Não há informações claras aos motoristas sobre os recursos apresentados e critica-se, com frequência, a chamada indústria das multas que existiria em muitas cidades. As penalidades não são, em muitos casos, justas e equilibradas. São infrações gravíssimas situações não equivalentes, como dirigir sem possuir CNH, ultrapassar sinal vermelho ou usar o celular ao volante, todas representando 7 pontos na carteira, embora tenham valores de multas diferentes.

Revisões podem ser feitas, mas aumentar para 40 pontos o limite para a suspensão da CNH é medida temerária, que pode aumentar acidentes e mortes no trânsito.