Cessão onerosa

Prossegue a disputa entre Executivo e Legislativo sobre o pagamento que a União deve fazer à Petrobras pela revisão do acordo de cessão onerosa de áreas do pré-sal feitas em 2010. Naquela oportunidade, projeto de lei aprovado no Congresso autorizou a cessão à estatal, sem licitação, do direito de explorar até cinco bilhões de barris de petróleo pelo prazo de 40 anos. A Petrobras pagou por isso R$ 74,8 bilhões, considerando os preços vigentes à época.

A queda internacional da cotação do petróleo tornou a Petrobras credora da União. Feitos os cálculos, a revisão implica no pagamento de US$ 9 bilhões à estatal, e há controvérsias sobre a necessidade de respaldo legislativo a esse pagamento, uma vez que ele representa uma despesa primária que deve estourar o limite imposto pelo teto de gastos deste ano e que também não está previsto no Orçamento. O secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, admitiu que é necessário o aval do Congresso e que está aberto o diálogo com ele.

Destaque-se que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já havia sido enfático a respeito, declarando que a aprovação do processo depende do Legislativo. O assunto cresce em importância e torna-se prioritário, uma vez que a solução da disputa entre Petrobras e União permitirá que seja realizado leilão do excedente na área - constatou-se que nela o potencial de produção pode atingir 15 bilhões de barris de petróleo, três vezes mais do que o limite máximo estabelecido na lei que autorizou a cessão onerosa à estatal em 2010. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) já formalizou as diretrizes para a realização de licitação para os volumes excedentes, no regime de partilha de produção, e uma data para o leilão foi estabelecida: 28 de outubro.

O valor fixado para o bônus de assinatura foi de R$ 106 bilhões, e o percentual mínimo a ser pago à União sobre o volume produzido variará de 19,8% a 27,6%, de acordo com o bloco. Não há dúvida que os campos a licitar terão alta atratividade, e interessa concretizar o leilão. Mas é preciso resolver as três questões que envolvem o processo, uma voltada ao teto de gastos, outra para abrir um crédito adicional para fazer o pagamento à Petrobras e uma terceira para fazer a transferência de parte dos recursos que serão alcançados para estados e municípios.

O governo anunciou a intenção de repassar 70% do valor arrecadado aos entes subnacionais, e antecipar de R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões já. É fundamental, portanto, que o assunto seja levado adiante, e as três questões tratadas em conjunto, com diálogo franco e aberto com o Congresso e com o Tribunal de Contas da União (TCU). Resolver a pendência com a Petrobras, realizar o leilão dos excedentes e transferir recursos para estados e municípios constitui agenda fundamental, que precisa ser encarada e resolvida imediatamente.