Aventou-se a possibilidade de reduzir a tributação sobre cigarros fabricados no País como forma de diminuir o contrabando que existe hoje. Foi instituído grupo de trabalho em março pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que apresentou agora seu relatório a respeito do assunto.
Felizmente, o bom senso e a racionalidade prevaleceram. As conclusões do grupo foram que não seria efetivo colocar em prática a redução, nem houve consenso entre seus membros também sobre a criação de uma faixa “popular” de preço para os cigarros. As posições mais firmes contra a medida vieram do Ministério da Saúde e da Receita Federal, e embora a comissão tenha apontado necessidade de maior aprofundamento de estudos empíricos (sobretudo econômicos) que possam subsidiar a recomendação de política pública a respeito, ela não deixou de registrar seu posicionamento, afirmando que “ao menos no momento, não se afigura pertinente sugerir ao Ministério da Economia qualquer modificação na política tributária aplicada nos produtos de tabaco”.
Os argumentos contrários a essa medida são fortes. Do lado da Receita Federal, embora o órgão reconheça a dimensão e extensão do contrabando de cigarros (em 2018 representou R$ 1,4 bilhão), ele contesta de forma contundente estudos que sugerem que a redução tributária acarretará a diminuição do ilícito que se pretende combater. E destaca que os contrabandistas têm enorme lucro nas suas atividades, o que lhes dá grande margem de manobra para reduzir ainda os seus preços, mantendo seus negócios.
O Brasil desenvolveu nos últimos anos ações e políticas de redução do tabagismo, que tiveram efeitos concretos. Entre 2006 e 2018, o número de fumantes caiu de 15,7% para 9,3% da população, e o País se tornou a segunda nação do mundo a cumprir as medidas indicadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para a redução do fumo. Reduzir impostos sobre os cigarros agora seria retrocesso perigoso, a comprometer o longo e eficiente trabalho desenvolvido até aqui.
O Ministério da Saúde apresentou, no grupo de trabalho, dados que merecem atenção. O tabagismo custa quase R$ 57 bilhões ao ano no Brasil, tanto com despesas médicas quanto com perdas de produtividade, causadas por incapacitação dos trabalhadores ou morte prematura. A arrecadação de impostos com a venda de cigarros representa R$ 12,9 bilhões, demonstrando que já há um saldo negativo de R$ 44,1 bilhões, que seria ampliado ainda mais se os tributos fossem reduzidos.
É preciso combater o contrabando de cigarros no País, mas isso deve ser feito com leis, penas severas e ações comuns internacionais, e não pela via simples da diminuição de impostos. Ao contrário, o combate ao tabagismo, como política pública, deve prosseguir com vigor e determinação, como nos últimos anos.
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