Apesar da disputa de protagonismo entre Câmara e Senado, avança a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre a execução da pena após a condenação em segunda instância. O relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, Fábio Trad (PSD-MS), deve apresentar suas conclusões no início de março, e já foram anunciados os principais pontos: as penas seriam aplicadas para todos os ramos do Direito (e não apenas para a esfera penal) e a nova regra só valeria para processos novos, iniciados a partir de sua promulgação.
O tema é complexo e envolve vários aspectos. A PEC foi vista como reação do Congresso, pressionado pela sociedade, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a prisão em segunda instância, liberando da prisão o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outras lideranças políticas.
Há, em relação à matéria, dois importantes pontos subjacentes: um deles remetendo a garantias individuais - a busca da proteção de cidadãos da prisão até que todos os recursos judiciais sejam apreciados e julgados - e outro remetendo à morosidade da Justiça brasileira, principalmente no que tange a decisões de tribunais superiores.
O relator Fábio Trad abordou essa questão ao afirmar que a PEC é o mais potente remédio contra a efetividade em tempo razoável do sistema processual brasileiro. A proposta em análise propõe mudanças nos artigos 102 e 105 da Constituição, que tratam das competências do STF e do STJ (Superior Tribunal de Justiça), e estabelece que recursos extraordinários (ao STF) e especiais (ao STJ) se transformam em ações revisionais, que apenas buscam revisar erros nos processos, e assim antecipa-se a possibilidade de prisão para a segunda instância.
A aprovação da PEC nesses termos trará efeitos amplos, não se limitando apenas aos casos criminais. Impactará, por exemplo, os precatórios (ordens judiciais para pagamento de dívidas de municípios, estados e União) e esse fato vem provocando resistências de governadores e juristas, além de desagradar aos defensores da Operação Lava Jato, que defendem a aplicação da medida aos condenados por corrupção e veem no alargamento do alcance da PEC o esvaziamento do objetivo maior da medida.
O relator, de modo prudente, deve estabelecer que a prisão em segunda instância só se aplicará aos novos processos, que ainda não foram iniciados até a promulgação do texto. Ainda há longo caminho à frente: discussão e aprovação na Comissão Especial da Câmara, instalada em dezembro de 2019; discussão e votação em dois turnos na Câmara e Senado, com voto favorável de dois terços dos membros de cada Casa.
De maneira racional e lógica, a PEC avança. Sem radicalismos, com bom senso e objetivos claros, deve ser uma das prioridades no Congresso nesse semestre.
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