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Segunda-feira

16 de Setembro de 2019

Editorial A Tribuna

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As instituições funcionam no País

O Congresso vem atuando de forma positiva, cumprindo seu papel, sem barrar iniciativas do Poder Executivo, mas agindo de modo efetivo

Apesar de discussões acaloradas e alguns impasses políticos, há vitalidade institucional no Brasil. É fato que o governo não dispõe de base parlamentar definida e sólida, dificultando a tramitação de projetos de seu interesse, mas o balanço das decisões tomadas nos últimos dias mostra quadro de absoluta normalidade. A Medida Provisória 870, que reestruturou a organização administrativa do Poder Executivo, foi aprovada, com algumas mudanças, como a passagem do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça para a Economia, mas nada que desfigurasse a intenção original do governo.

O Congresso vem atuando de forma positiva, cumprindo seu papel, sem barrar iniciativas do Poder Executivo, mas agindo de modo efetivo. Nesse sentido, vale destacar a ação do Senado em relação ao marco regulatório do saneamento básico. A Medida Provisória (MP) que tratava do assunto caducou na última segunda-feira sem que tivesse sido votada, mas, três dias após, foi aprovado projeto de lei sobre o assunto, abrindo espaço para a privatização de estatais de água e esgoto.

Há consenso que o texto encaminhado agora à Câmara é melhor do que a MP que tramitava até aqui. O polêmico ponto que dizia respeito a novos contratos de concessão dos serviços, obrigando municípios a realizar licitações abertas a empresas públicas e privadas, foi reformulado. Agora, não haverá essa exigência, e contratos municipais com empresas estatais de saneamento poderão ser prorrogados, por mais uma vez, até 30 anos. 

Mas abre-se a possibilidade de investimentos privados no setor, absolutamente necessários para que serviços de água e esgoto sejam ampliados em todo o País. Cem milhões de brasileiros não têm saneamento básico, como destacou o autor do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que relatara a MP anterior. O projeto tem ainda como uma de suas principais inovações a criação de blocos de municípios para a concessão desses serviços, com prazo para serem estabelecidos por lei em até três anos, misturando cidades mais lucrativas com outras menos rentáveis, além de outras que podem ser até deficitárias.

Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista poderão ser vendidas sem o aval do Poder Legislativo, fato que resolve o impasse que envolvia a negociação da Transportadora Associada de Gás (TAG), vinculada à Petrobras. Foi negócio fechado com um consórcio franco-canadense por R$ 33,1 bilhões, e que permite a continuidade dos planos da estatal em outras subsidiárias.

Na contramão de recentes protestos contra os Poderes Legislativo e Judiciário, há a demonstração de responsabilidade por parte deles, e a democracia se fortalece nesse processo de maneira indiscutível.

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