O marco legal do saneamento, aprovado pelo Senado na quarta-feira, traz sinalizações positivas importantes frente a um momento conturbado na política, na economia e principalmente na saúde. Primeiro, que Congresso e governo se entenderam – o Palácio do Planalto prometeu não realizar vetos na proposta final, garantindo uma legislação de alto impacto nos investimentos. O Ministério da Economia estima que as novas regras têm potencial para atrair R$ 700 bilhões a esse segmento da infraestrutura. Por outro lado, estabeleceu-se segurança jurídica tanto ao poder pública como estatais que já estão neste mercado e futuramente empresas investidoras, ainda que alguns itens sirvam de brecha para disputas na Justiça e críticas de grupos retrógrados. Estes insistem no monopólio estatal, apesar do setor público não ter conseguido dar conta dessa missão.
A nova lei dá aos governadores e prefeitos condições jurídicas para privatizar suas estatais de saneamento ou conceder seus serviços de água e esgoto ao setor privado. A universalização, que é o acesso total da população à rede básica, está prevista para 2033, o que chega a ser uma vergonha – até lá, pelo menos nas letras da lei, muita gente vai continuar vivendo em condições já consideradas desumanas no final do século 19. Como também é prache no País, estabelecer uma meta não significa muito, porque são descumpridas regularmente. Este próprio marco estendeu aos municípios a possibilidade de adiarem o fim de lixões, um dos grandes absurdos das áreas urbanas. Por isso, é preciso ter os pés no chão e muita paciência. Ao mesmo tempo em que a nova legislação é inovadora e articulada com os tempos modernos, também tem pontos que podem ser judicializados, o que costuma, no final das contas, resultar em mais gastos públicos e qualidade de vida que demora a chegar à população.
Um desses pontos é a definição de blocos de cidades, atraindo empresas para regiões de menor poder aquisitivo ou menos povoadas. O medo é que o investidor se volte apenas ao filé mignon, concentrando nas capitais e centros regionais paulistas. Porém, considerando as dimensões continentais do País e diferenças econômicas, é provável que os governos tenham que continuar como agentes de saneamentos em partes consideráveis do Brasil, até que esse segmento, uma vez explorado pela iniciativa privada, comece a ter ganho de escala.
Deve-se lembrar ainda que as nove cidades da Baixada Santista firmaram contratos de 30 anos com a Sabesp, que se tornou uma das estrelas da bolsa por ser candidata à privatização, como outras estatais de saneamento. A primeira a fechar negócio com a Sabesp foi Santos, em 2015, e a última, Cubatão, na segunda-feira, às vésperas da votação do marco. A soma de investimentos esperados é de R$ 5,8 bilhões em três décadas. A nova legislação dá segurança aos contratos em vigor, definindo fase de transição. No papel, o marco é animador, mas falta saber se ele receberá a devida execução.
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