Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

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Voltamos a falar de Assistência Social

Depois de três meses passando fome, muito milhões de brasileiros recebem a promessa de auxílio-miséria para abril

Conforme o colunista falou bastante, a Assistência Social é garantia constitucional, obrigação do Estado e direito de todos os cidadãos que assim necessitarem. E a pandemia confirma que a salvação do Brasil está no SUS e no INSS. Saúde pública, inclusive com vacinação, e garantias previdenciárias e assistenciais é que vão reconstruir a economia no país.

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Assim, aconteceu o Auxílio-Emergencial do ano passado, cinco prestações de 600 reais e quatro de 300, com o desgoverno federal sempre se opondo. Agora, sem receber nada em janeiro, fevereiro e março, o necessitado aguarda, no início de abril, o Auxílio-Miséria, 150 reais se for sozinho e 250 se tiver família, com apenas um dos membros podendo receber. A mulher chefe de família, que no Auxílio-Emergencial integral recebia 1.200 reais, no Auxílio-Miséria receberá 375 reais.

Mas o pior de tudo é muita gente achar que Assistência Social é bondade do desgoverno federal e uma meia dúzia de espíritos de porco ainda reclamarem que os gastos públicos seriam excessivos. Com o Brasil batendo recordes vergonhosos de contaminação e mortes, o isolamento social é obrigatório e apenas garantias sociais de alguma dignidade podem evitar o caos social.

Agora que alcançamos 300 mil mortos, o tal do mercado sabe muito bem que defunto não compra nada, nem mesmo o seu próprio caixão. E, com a mudança na idade dos que vão falecendo, nem a poupança que a tecnocracia esperava na Previdência Social vai acontecer. Estão morrendo os contribuintes, e não apenas os aposentados e pensionistas.

Antes que a fome se torne condutora da vontade dos brasileiros, seria preciso alguma esperança; uma prestação de Auxílio, em valor que garanta a sobrevivência e até que a vacinação de 70% da população se complete.

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