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Segunda-feira

13 de Julho de 2020

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Vamos salvar o Direito Social

Uma das grandes conquistas da civilização no Século XX foi a consolidação do Direito Social. E foi a área do Direito que mais sofreu reduções e desmontes pelo neoliberalismo.

Antigamente, muito antigamente, o Direito era disposto em três classes e na seguinte ordem: primeiro o Direito Político, de ir e vir, de votar e ser votado e mais algumas coisinhas; em segundo lugar, o Direito Econômico, na realidade, o direito de propriedade e, por consequência, de explorar os trabalhadores; e, com menor valor, teríamos o Direito Social. A partir da Segunda Guerra Mundial, pensadores, como Norberto Bobbio, equipararam os valores dos Direitos. E o Direito Social, englobando Trabalho, Saúde, Habitação, Previdência Social e Assistência a todos que necessitam, foi conquista de muitas lutas.

Com o fim da Guerra Fria e a implantação do neoliberalismo, o Direito Social foi bastante atacado e reduzido, afrontando lições do constitucionalista português Canotilho, defensor do Princípio do Não Retrocesso. Pois a pandemia que assola todo o mundo reforça que não se pode admitir retrocessos na formação do Direito Social, com o Estado tendo obrigação de garantir: Saúde, Previdência e Assistência Social, contidos na Seguridade Social de nossa Constituição Cidadã, além de Educação, Habitação, Trabalho e garantias legais na relação laboral.

A defesa do Direito Social é obrigação de todos os democratas do mundo. O Estado do Bem-Estar Social deve ser o objetivo para a sociedade após a pandemia. Porque qualquer relação contrária seria pior do que um retrocesso, seria o retorno à barbárie.

O desgoverno atual em nosso país não tem qualquer compromisso nem com o Direito, o que dirá com o Social. Pois nesse momento é importante pressionar os Poderes Judiciário e Legislativo. No Judiciário lutamos por garantias aos princípios, com importantes vitórias – na última quinta-feira comemoramos aqui –, e no Legislativo vai se compondo uma razoável resistência ao fascismo pretendido pelo ocupante do Executivo.

A divisão política atual no Brasil está entre os que defendem o direto de viver e os que defendem o direito de matar. Com certeza

a ampla maioria está com o primeiro grupo. Contra o genocida precisamos de uma frente ampla, muita ampla, como disse o jornalista Juca Kfouri, ampla de doer.

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