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Sábado

17 de Agosto de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Vai começar a segunda votação na Câmara Federal

A PEC 006/2019, em sua terceira versão, vai à segunda votação esta semana.

Esta semana começa a segunda votação na Câmara Federal, dependendo depois de aprovação no Senado. Governistas mais empedernidos ainda podem tentar ressuscitar maldades mais indefensáveis, como a capitalização, a privatização do nosso Seguro Social, mas essa terceira versão segue com perversidades que atingem exatamente os que mais precisam de apoio e assistência.

Os cálculos para aposentadorias e pensões - conforme este colunista tem falado duas vezes por semana - representam grave violência para trabalhadores, especialmente para os que ganham entre um e cinco salários mínimos. Querem fazer poupança sobre os pobres, preocupados em garantir os ricos rentistas, aplicadores que faturam para não fazer nada.

Nesta fase da votação, cabem emendas supressivas, podendo ser retirados trechos do texto legal que representem as maiores maldades. A restrição da garantia mínima para as pensões por morte, por exemplo, pode muito bem ser suprimida, inclusive porque representa a maior prova da enganação, pretende pensões por morte em 60% do salário mínimo.

Da mesma forma, cálculos de aposentadorias e pensões sempre foram objeto de leis, obedendo às diretrizes constitucionais. Portanto, cabe retirar os maldosos e maquiavélicos cálculos das regras de transição da PEC 006/2019, preservando o que determina a Lei 8.213/1991, com redação pela Lei 9.876/1999, o que já não é nenhuma maravilha para os trabalhadores.

O melhor seria, sem dúvida, a recusa total da reforma pretendida neste grave momento social, político e econômico, mas, não sendo possível, é preciso desmascarar o falso "combate a privilégios" e retirar uma boa parte das perversidades, das violências contra os trabalhadores. Os cálculos pretendidos na proposta governamental acabariam de arrastar nosso país a um caos social, com o aumento estrondoso da miséria.

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