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Sábado

16 de Novembro de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Usando números para mentir

A tecnocracia planta notícias reclamando da redução do "saco de maldades" na reforma previdenciária.

O Senado ainda nem acabou de votar a reforma da Previdência Social e a tecnocracia já reclama. De um lado o Tribunal de Contas da União (TCU) apresenta uma conta sem base, afirmando que a reforma não cobrirá 20% do rombo da Previdência, e por outro o Secretário de Previdência ameaça com a implantação da capitalização mesmo sem emenda constitucional.

A conta do TCU não passa de sofisma, tem como base um "rombo" chutado, misturando previdência, assistência e saúde, como se o Estado não tivesse qualquer responsabilidade nos temas. Desprezam conceitos, ou nem os conhecem. Seria bom lembrar que a Previdênia Social brasileira tem como exemplo o Seguro Social alemão; é um sistema tripartite, que deveria ter contribuições do patrão, do empregado e da União. Um rápido exame da "auditoria do TCU" demonstra a preocupação apenas com números, pouco importando os reflexos sociais e econômicos que as "reformas" podem causar. Reclamam que a despesa do Tesouro com previdência e assistência seria maior do que com os "juros da dívida do setor público", sem deixar dúvidas sobre o que preferem pagar. Falam em "subsídios" como se apenas as contribuições de empregados e empregadores devessem cobrir toda a Seguridade Social.

E o Secretário de Previdência do atual desgoverno ainda ameaça com a implantação da capitalização sem qualquer emenda constitucional. O Secretário faz uma baita confusão entre regime de repartição e as capitalizações, defende o sistema de contribuição definida como se não fosse capitalização; ou está absolutamente perdido na matéria ou, o que é mais provável, pretende enganar todo mundo.

Sem dúvida, o regime previdenciário justo e seguro é o de repartição - com as contribuições, do trabalhador, do patrão e do Estado, cobrindo os benefícios do mês - com um fundo de reserva devidamente aplicado, que poderia ter sido construído em tempos melhores. E não é isso que pretendem os tecnocratas.

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