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Domingo

16 de Fevereiro de 2020

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

<![CDATA[Sergio Pardal RSS]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/sergio-pardal-rss-1.9093 Thu, 13 Feb 2020 06:05:59 -0300 <![CDATA[O que restou da Aposentadoria Especial]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/o-que-restou-da-aposentadoria-especial-1.88414 A Aposentadoria Especial – uma conquista inscrita na Lei Orgânica da Previdência Social, de 1960 – era uma aposentadoria por tempo de serviço, com a exigência reduzida para 25, 20 ou até 15 anos de trabalho, em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas.

Desde 1995, com alterações na legislação e na Constituição, a Aposentadoria Especial passou a ter maiores exigência, e, com a péssima interpretação do INSS, boa parte de suas concessões ocorreram através dos tribunais.

O benefício especial sempre representou uma espécie de aposentadoria por tempo de serviço, com o tempo reduzido em razão da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A EC 103/2019 conseguiu extinguir a aposentadoria por tempo de serviço / contribuição. Sem existir o original, fica difícil manter o derivado. Desta forma, a Aposentadoria Especial passou a representar apenas a redução da idade mínima.

Na aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres), para quem já estava filiado ao regime previdenciário, a regra de transição impõe a idade mínima (61 anos para os homens e 56 para as mulheres). A partir do primeiro dia deste ano de 2020, a idade mínima aumenta seis meses a cada ano, até atingir 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Então, a aposentadoria por tempo de contribuição terá se convertido em aposentadoria por idade.

Da mesma forma, a Aposentadoria Especial também passa a ter idade mínima: quem se aposentava com 15 anos de trabalho (mineiro de subsolo), agora precisará da idade mínima de 55 anos; os que trabalhariam 20 anos (mineiros de superfície), deverão ter 58 anos de idade; e os que se aposentariam com 25 anos de trabalho, terão que ter no mínimo 60 anos de idade. Portanto, será uma espécie de aposentadoria por idade, com alguma redução.

Para quem já estava filiado ao Regime de Previdência, a regra de transição exige o tempo mínimo de exposição e a somatória idade e tempo de trabalho: 15 anos de exposição com a somatória 66 (51 anos de idade, ou, para cada ano a mais de trabalho, um a menos na idade); 20 anos de exposição com a soma em 76; e, com 25 anos de condições especiais, a somatória atingindo 86.

Voltaremos bastante ao tema.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.88414 Thu, 13 Feb 2020 06:05:59 -0300
<![CDATA[STF enterra de vez o direito dos trabalhadores]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/stf-enterra-de-vez-o-direito-dos-trabalhadores-1.87874 O Supremo Tribunal Federal repetiu a maldade que havia feito proibindo a desaposentação. Uma nova versão, a reaposentação, foi igualmente derrotada.

Por uma questão de princípios, nenhum regime de seguro social pode pagar para o mesmo trabalhador mais do que um benefício substituto de sua remuneração. Assim, quem já está aposentado e continua trabalhando, não terá direito a qualquer benefício, nem mesmo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Ocorre que até fins de 1993, a contribuição previdenciária do trabalhador que já estava aposentado era devolvida quando ele parava de trabalhar, com o nome de pecúlio. Notem que a contribuição patronal ficava para o sistema, em nome da solidariedade.

Com a extinção do pecúlio, estava criada uma grave injustiça. O trabalhador é obrigado a contribuir sem direito a nada, nem mesmo a devolução da contribuição. Num primeiro momento, os advogados apresentamos a tese da devolução da contribuição indevida, já que não criava benefícios; porém, a derrota nos tribunais foi fragorosa.

Então veio a ideia da desaposentação. Nos casos em que, com a continuidade de contribuições, o aposentado completava condições para um benefício melhor, renunciaria ao antigo para passar a receber o mais favorável. E o STF disse que não valia.

A outra tese, com menor aplicabilidade, denominou-se reaposentação. Era renunciar ao benefício anterior e a todas as contribuições utilizadas para aquela concessão. Valeria, por exemplo, ao trabalhador que completava o tempo mínimo para a aposentadoria por idade, após estar aposentado, e com uma média superior.

Como o leitor pode observar, mais justo é correto era o pecúlio, que devolvia igualmente as contribuições efetuadas após a aposentadoria. A desaposentação se aplicaria principalmente nos casos de aposentadorias requeridas com medo de mudanças, completando condições muito mais favoráveis algum tempo depois.

E a reaposentação seria mais rara ainda. Em todo caso, o STF também decidiu que as poucas vitórias que aconteceram não se modificarão e quem recebeu não terá que devolver nada. Como a grande maioria dos processos de desaposentação e de reaposentação ficou no arquivo aguardando as decisões do STF, serão poucos os sortudos.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.87874 Mon, 10 Feb 2020 06:05:00 -0300
<![CDATA[Aposentadoria Especial para trabalhadores expostos a risco]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/aposentadoria-especial-para-trabalhadores-expostos-a-risco-1.87156 A Aposentadoria Especial – uma conquista de 1960 – era uma aposentadoria por tempo de serviço, com a exigência reduzida para 25, 20 ou até 15 anos de trabalho, em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas. Assim dizia a Lei.

Esse colunista já falou bastante sobre a Aposentadoria Especial, benefício que sofreu graves alterações redutoras desde 1995. Com interpretações derrotadas nos tribunais, o INSS afirma que condições perigosas só pagam aposentadoria antecipada se o risco acontecer, ou seja, se for por invalidez. Assim, eletricitários, vigias armados e outras profissões expostas aos riscos, só conseguem o benefício especial – com 25 anos de atividades perigosas – através de ações judiciais.

A EC 103/2019 conseguiu sepultar a aposentadoria por tempo de serviço / contribuição. Sem existir a matéria prima, não sobrevive o derivado. A Aposentadoria Especial passou a determinar apenas a redução da idade mínima. Por exemplo, o mineiro de subsolo, única profissão que se aposentava com 15 anos de trabalho, passa a necessitar da idade mínima de 55 anos. É de se pensar o tamanho da modificação.

Como se fosse uma extraordinária bondade, o Senado Federal anunciou que estaria “criando” a Aposentadoria Especial para os trabalhadores submetidos aos agentes de risco, às condições periculosas de trabalho. Ora, o benefício existe desde 1960, com a Lei Orgânica da Previdência Social dispondo, em seu artigo 31, a aposentadoria com tempo reduzido “em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos”.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.87156 Thu, 6 Feb 2020 06:05:00 -0300
<![CDATA[Imposto sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/imposto-sobre-rendimentos-recebidos-acumuladamente-1.86801 Uma grande dúvida ronda os que aguardam a concessão de aposentadorias, pensões e outros benefícios: com a acumulação de rendimentos que deverão ser pagos de uma só vez, incide Imposto de Renda calculado sobre o total?

É uma briga bastante antiga, mas a Receita Federal sabe muito bem como deve calcular o Imposto sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). A lide começou quando, em ações judiciais, na grande maioria previdenciárias, ocorria a cobrança indevida de imposto sobre o total. Ora, se o INSS tivesse pago mensalmente o que devia, o IR, se houvesse, seria sempre menor. Assim, cabia uma nova ação judicial contra a União, cobrando a devolução do imposto indevido.

Ocorre que tal briga já foi resolvida. Existe agora o cálculo do Imposto sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), observando o que seria devido mensalmente, se tivesse acontecido o correto pagamento. Em uma boa parte das vezes o aposentado ou pensionista estaria isento. Na declaração de Imposto de Renda consta o RRA para declarar e inclusive receber de volta imposto que possa ter sido cobrado a mais.

Atualmente os descontos que se fazem na fonte nas ações judiciais são calculados pelo RRA, e dificilmente acontecem erros. Portanto, o INSS (a Receita Federal) tem pleno conhecimento de como deve (se deve) descontar Imposto de Renda na fonte em pagamentos acumulados. Senão seria lucro sobre a própria torpeza.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.86801 Mon, 3 Feb 2020 06:05:00 -0300
<![CDATA[Entenda o que é Mandado de Segurança]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/entenda-o-que-%C3%A9-mandado-de-seguran%C3%A7a-1.86064 Com quase dois milhões de benefícios represados, aguardando solução há muito mais que os 45 dias dispostos na lei, o remédio jurídico que mais se apresenta é o Mandado de Segurança, contra ato de autoridade que fira o direito líquido e certo do trabalhador, com prazo de 120 dias a partir do ato lesivo. Nos casos em tela, trata-se de ato de autoridade que não acontece.

Cabe sim, o Mandado de Segurança, que pode ser concedido liminarmente se o Juízo estiver convencido, mas é preciso avaliar o que seria o direito líquido e certo. Não se trata do direito à aposentadoria ou pensão por morte, e sim o direito de ter a resposta dentro do prazo legal. Portanto, o instrumento legal pode acelerar a resposta, que pode ser negativa, até propositalmente. Então, seria o caso de nova ação judicial, valendo buscar a antecipação de tutela, pela necessidade do aposentado ou pensionista e com provas suficientes que convençam, mesmo que provisoriamente.

Mesmo informatizada a Justiça, existem trâmites processuais, inclusive o trabalho do advogado, que levam algum tempo. Como o leitor pode avaliar, o caminho jurídico não resolve a morosidade no processo administrativo. Especialmente quando a incompetência é proposital, como ocorre em nosso país hoje.

Resta questionar, a quem interessa o caos que se instala? Esperamos que as instituições preservem o mínimo que nos resta de Democracia. Importante lembrar que a solução que apresenta o atual desgoverno – contratação de “sete mil militares da reserva” – só vai piorar o atual estado caótico do Instituto Nacional do Seguro Social.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.86064 Thu, 30 Jan 2020 06:05:00 -0300
<![CDATA[Estão destruindo a Previdência Social]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/est%C3%A3o-destruindo-a-previd%C3%AAncia-social-1.85598 Conforme esse colunista falou inúmeras vezes, a salvação efetiva do nosso sistema previdenciário não está a redução do valor dos benefícios e no perverso aumento das exigências, e sim no crescimento econômico do Brasil, com as relações de trabalho formais, através de contratos, de trabalho ou de prestação de serviços, garantindo as contribuições previdenciárias do contratante e do contratado. Portanto, as reformas que aconteceram, trabalhista e previdenciária, não contribuem de fato com o Seguro Social dos trabalhadores.

O que se viu neste último ano foi exatamente o crescimento da incompetência e do descaso. Infelizmente é proposital a inconsequência; própria e típica de entreguistas, como os que querem privatizar o DATAPREV. Assim, temos quase dois milhões de benefícios represados, aguardando o término do processo administrativo. Aposentadorias por tempo de serviço, especiais e por idade, pensões por morte e auxílios-doença, e até certidões de tempo de contribuição para averbação no serviço público. Cabe ao leitor imaginar o que representa na vida pessoal de cada infortunado e na vida econômica de toda a sociedade.

E agora apresentam como solução a “contratação” de sete mil “militares da reserva”. Não é possível que alguém se engane com tal absurdo. As “vantagens” apresentadas são ridículas. Na atualidade, o atendimento do INSS já é bastante ruim, inclusive através da informática. Desviando dinheiro para pagamento de promessas, o governo fez questão de piorar, dificultar a concessão de benefícios e deixar os computadores da INSS sem aplicar, e nem mesmo conhecer, as normas aprovadas na emenda constitucional. E a destruição continua.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.85598 Sun, 26 Jan 2020 06:00:42 -0300
<![CDATA[Trocando alhos por bugalhos]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/trocando-alhos-por-bugalhos-1.84992 O atual desgoverno anuncia a solução para os benefícios que tiveram a concessão represada. A lei dispõe o prazo de 45 dias para a concessão do benefício, tem aposentadorias esperando há mais de um ano e meio, a somatória do atraso atinge por volta de um milhão e meio, e “solução” seria a “contratação” de 7 mil “militares da reserva” para resolver o problema até setembro próximo.

Conforme esse colunista afirmou, para pagar a promessa do 13º salário no Bolsa Família, querem aproveitar a poupança feita com os “arrastões”, de perícia e de análise, colocando inválidos e idosos nas piores condições de miséria, e ainda com as dívidas com benefícios atrasados. Pura falta de vergonha.

O pior de tudo é a troca de alhos por bugalhos; o atendimento no INSS já anda bem ruim, com “estagiários” escaneando a documentação, com falhas próprias de quem não entende do assunto. O segurado se vê obrigado a retornar para cumprir exigências e o processo só demora mais. Imaginem o que vai acontecer com os “militares da reserva” no atendimento.

E nem podem falar muito sobre a informática, quando fizeram questão de apresentar sua incompetência com as mudanças nas regras constitucionais (EC 103/2019) ainda sem aceitação pelo DATAPREV.

A solução correta não é nenhum segredo: abrir concurso público para servidores do INSS e zelar pelo Seguro Social dos Trabalhadores, construído desde 24 de janeiro de 1923 (comemoramos daqui a pouco o Dia do Aposentado), com a Lei Elói Chaves criando as Caixas de Previdência dos ferroviários.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.84992 Wed, 22 Jan 2020 12:04:35 -0300
<![CDATA[A incompetência parece de propósito]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/a-incompet%C3%AAncia-parece-de-prop%C3%B3sito-1.83218 As regras da Emenda Constitucional 103, publicada em 13/11/2019, já estão valendo, inclusive com as alterações anuais previstas nas de transição. Acontece que os computadores do INSS ainda não entenderam direito as mudanças.

Conforme esse colunista destacou um dia desses, a concessão de aposentadorias tem demorado muito mais do que deveria, e o desgoverno acha que pode usar o dinheiro acumulado para cumprir a promessa do 13º no Bolsa Família.

Com muitas desculpas infundadas (a aposentadoria de boa parcela dos servidores se resolve com concurso público), o INSS atrasa a concessão de benefício e até mesmo a expedição de Certidões do Tempo de Contribuição para averbar no serviço público. E agora fazem questão de demonstrar sua total ignorância informática. É bom lembrar que o DATAPREV não é qualquer coisinha. Tem história e sempre representou a ciência avançada nos computadores.

A enrolação e os desmandos do desgoverno sempre tiveram mais más intenções ocultas. No presente caso, como pretendem privatizar o DATAPREV, fazem questão de demonstrar a incompetência.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.83218 Mon, 13 Jan 2020 06:00:15 -0300
<![CDATA[Cobrindo o roto com o rasgado]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/cobrindo-o-roto-com-o-rasgado-1.82845 Para cobrir a promessa de pagmento de 13º para quem recebe o Bolsa Família, o governo usará dinheiro do INSS, oriundo do que eles chamam de "pente fino" - este colunista insiste que é um "arrastão pericial", agora também aplicado em análises de "benefícios com indícios de irregularidade" - e ainda de atrasos na concessão de benefícios.

Haja maldade! Os arrastões foram muito comentados nesta coluna. Cassaram aposentadorias por invalidez de trabalhadores absolutamente incapacitados, gerando um exército de miseráveis. Alguns ainda ajuizarão a devida ação contra o INSS, assoberbando o Poder Judiciário, inclusive com a exigência de perícias médicas. Além disso, ainda pretendem cassar, entre outros, os benefícios assistenciais de um salário mínimo, sob a alegação de irregularidades.

A falta de vergonha é tão grande que admitem atrasar propositalmente a concessão de benefícios, aposentadorias etc., e utilizar o dinheiro para o pagamento da promessa no Bolsa Família. É bom lembrar que, atrasado ou não, vai ter que conceder o benefício e pagar.

Fica difícil acreditar em qualquer melhora econômica quando o governo apresenta, sem ficar envergonhado, este tipo de solução.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.82845 Thu, 9 Jan 2020 06:00:28 -0300
<![CDATA[Regras de transição também são garantias do direito]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/regras-de-transi%C3%A7%C3%A3o-tamb%C3%A9m-s%C3%A3o-garantias-do-direito-1.82568 Regras de transição são criadas em processos de grandes modificações do direito, como as reformas da Previdência Social. Importante observar que foram três grandes alterações constitucionais: em 1998, em 2003 e em 2019.

Conforme este colunista já disse muitas vezes, o conceito de direito adquirido no Direito Social foi bastante diminuído, com a admissão de "mudanças de regras no meio do jogo". Atualmente só se admite direito adquirido para quem completou as exigências, restando a "expectativa de direito" para quem já estava jogando.

Como já vimos também, a regra de transição pode até, em alguns casos, não ser a melhor opção, mas é criada para atenuar as mudanças, de acordo com o tempo de contribuição que o segurado já teria.

Como a tecnocracia neoliberal nunca se conforma, depois da EC 20/1998, veio a 41/2003 e a 103/2019. E as regras de transição vão sendo revogadas, com a publicação de outras mais draconianas.

Fica difícil acreditar no sistema jurídico em que o direito adquirido vira mera expectativa de direito, com superpostas alterações sempre desfavoráveis aos mais necessitados. Afinal, o direito adquirido e as regras de transição existem para garantir a confiabilidade do sistema.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.82568 Mon, 6 Jan 2020 06:00:49 -0300
<![CDATA[2020 já começa com 'maldades']]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/2020-j%C3%A1-come%C3%A7a-com-maldades-1.82055 Publicada em 13 de novembro último, a EC 103 dispôs alterações nas regras de transição já a partir do primeiro dia deste ano.

A aposentadoria por idade - único benefício programado, voluntário, que sobrou - manteve 65 anos para os homens, mas aumentou para 62 anos para as mulheres. Como atualmente a exigência é de 60 anos, existe uma regra de transição para os trabalhadores que já estavam nos regimes de previdência, Geral (INSS) ou próprio dos servidores. O benefício por idade continuou exigindo apenas 60 para as mulheres até o final do ano passado (13/11/2019 a 31/12/2019), acrescentando então seis meses a cada ano, até atingir 62. Portanto, a aposentadoria por idade das mulheres, exige, a partir de ontem, 60,5 anos.

Da mesma forma, a somatória idade e tempo de contribuição, que passou a ser exigência em algumas regras de transição, também aumenta um ponto a cada ano, desde 01/01/2020, até atingir 105 para os homens e 100 para as mulheres. Até o final do ano, a exigência era 96 para os homens e 86 para as mulheres (para os servidores públicos já representava o aumento de um ponto). Atualmente está em 97/87.

Os trabalhadores perderam bastante com as reformas trabalhista e previdenciária, e ainda perderão muito, seja pelas transições que já foram aprovadas, seja por novas investidas que ocorrerão através de projetos de lei, complementar ou ordinária.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.82055 Thu, 2 Jan 2020 06:00:43 -0300
<![CDATA[2019 foi um ano muito ruim]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/2019-foi-um-ano-muito-ruim-1.81469 Com certeza 2019 não foi um ano muito bom para os trabalhadores. Um desgoverno atacando princípios democráticos e apoiando a informalidade nas relações de trabalho. As reformas trabalhista e previdenciária só pioram o nosso sistema de Previdência Social. Apenas o crescimento econômico com relações de trabalho formais, contratos, seja emprego ou prestação de serviços, garante o Seguro Social.

Esse colunista já disse que a tecnocracia confunde propositalmente o empreendedorismo com contapropismo. Empreendedor é aquele que monta sua empresa, paga impostos e até emprega trabalhadores, e não simplesmente o que trabalha por conta própria. Inclusive porque este último não será convencido a contribuir para a Previdência.

Sobre a Emenda Constitucional 103/2019, reforma da Previdência, falamos bastante durante este ano. Foi muito ruim para os trabalhadores e para a economia nacional, mas podia ter sido muito pior.

A pretensão original era o fim imediato do nosso sistema previdenciário. A capitalização pretendida é exatamente o que causa o caos social presente atualmente no Chile. Com tal absurdo quem ganharia seriam apenas os bancos e instituições financeiras.

Enfim, encerra-se um ano difícil. Que 2020 seja um ano de esperança. De lutas e resistência, mas que permita a esperança de um mundo melhor e mais justo. Boas Festas para todos!

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Sergio Pardal Freudenthal 1.81469 Mon, 30 Dec 2019 06:00:09 -0300
<![CDATA[Entenda a revisão de aposentadoria aprovada pelo STJ]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/entenda-a-revis%C3%A3o-de-aposentadoria-aprovada-pelo-stj-1.81242 A lei de 1999, regulamentando a emenda constitucional de 1998, substituiu a média dos 36 últimos salários (INSS) pela dos maiores salários que representem 80% de todo o período contributivo. Trouxe também uma regra de transição dispondo que tal média começa a partir de julho de 1994, mês de implantação do Real. Ora, uma regra de transição não é de aplicação obrigatória, sempre representa uma opção, como bem esclareceu o STJ no presente caso. É por isso que quem se aposentou pelo INSS teria direito aos dois cálculos - a média dos maiores salários que representem 80% de toda a sua vida laboral ou desde julho de 1994 -, valendo sempre o mais favorável.

Vale observar que a tecnocracia não cometeu tal deslize na reforma dos servidores públicos. A lei de 2004, regulamentando a emenda constitucional de 2003, determinou que a média para os servidores públicos seria dos maiores salários que representem 80% desde julho de 1994 ou do início da carreira se posterior. Sem regra de transição.

Mesmo comemorando a vitória no STJ, esta ação judicial é para poucos. São raros os casos em que a média de toda a vida do trabalhador é, comprovadamente, superior à média desde julho de 1994. É preciso ter a listagem de todas as contribuições, além de conseguir a atualização monetária para o cálculo da média. Ainda por cima, temos a decadência, depois de dez anos da concessão do benefício não caberia mais revisão.

Portanto, é uma ação judicial para poucos, mas vitórias judiciais sempre merecem comemoração. Melhor seria se o INSS fosse obrigado a apresentar as duas médias nos cálculos das aposentadorias.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.81242 Thu, 26 Dec 2019 12:42:00 -0300
<![CDATA[Governos estaduais e municipais apressados desprezam o Congresso Nacional]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/governos-estaduais-e-municipais-apressados-desprezam-o-congresso-nacional-1.80851 A jogada política de tira e põe os servidores públicos estaduais e municipais na reforma da Previdência Social só deu confusão. A retirada trazia a intenção de colocar governadores e prefeitos na defesa da reforma, mas acabou aprovando a EC 103/2019 com novas regras apenas para o Regime Geral (INSS) e para os servidores públicos federais.

Para "corrigir" apresentaram uma proposta paralela no Senado, que agora chega à Câmara com algumas "novidades". Por exemplo, adia um pouco a entrada da nova média, sobre todas as contribuições - já comentamos tal "bondade". O escopo da PEC era que, com um prazo determinado, os governadores apresentassem projetos de lei da reforma previdenciária para aprovação nas Asembléias, e os municípios entrariam automaticamente.

Alguns governos bastante apressados, como o do estado de São Paulo e o do município de Santos, apresentaram seus projetos de lei (o de Santos aprovado pela Câmara municipal), impondo as violências já aprovadas para o serviço público federal. Aumentam as contribuições dos trabalhadores, reduzem valores de benefícios e apresentam mais exigências.

Provavelmente a PEC paralela, agora tramitando na Câmara federal, será absolutamente dispensável.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.80851 Mon, 23 Dec 2019 06:00:00 -0300
<![CDATA[O Prefeito de Santos é muito apressado]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/o-prefeito-de-santos-%C3%A9-muito-apressado-1.80312 O Prefeito de Santos conseguiu aprovar, com o falso regime de urgência, modificações na Previdência dos servidores públicos municipais, para "acompanhar a reforma federal". Para o regime de urgência alegou que a Portaria 1.348, de 3 de dezembro de 2019, exigia a tal pressa. A portaria extrapola sua competência, e mesmo assim exigiria as alterações legais até 31 de julho de 2020. Porém, em dezembro de 2019, a Câmara de Santos já aumentou as contribuições previdenciárias dos trabalhadores, além de violências sobre os seus benefícios.

Enquanto a Câmara Federal acabou de receber a PEC paralela - buscando levar a reforma previdenciária para os servidores públicos estaduais e municipais - e levará um bom tempo para análise, o município de Santos teve aprovada uma lei elevando as contribuições dos servidores para 14% em todas as faixas salariais. Além disso, aprovou o fatiamento do segundo benefício - por exemplo, a viúva recebe, além da pensão pela morte do marido, a sua aposentadoria; receberá na íntegra o maior benefício, tendo o segundo sua redução através de fatias: 80% até 1 Salário Mínimo (SM); 60% do que resta até 2 SM; 40% até 3 SM; 20% até 4 SM; e 10% sobre o que exceder. Mal assessorado, o Poder Executivo não observou que a Constituição Federal não permite a utilização do Salário Mínimo como referencial. Assim, a EC 103/2019 trabalha com o acréscimo de mil reais em cada fatia, ficando o SM apenas para ele próprio.

Este mesmo "fatiamento" o Congresso Federal utilizou para reduzir e aumentar as contribuições previdenciárias de acordo com a faixa salarial. Porém, quando seria em favor dos trabalhadores mais necessitados, o Prefeito de Santos não utiliza.

A urgência não passou de uma vergonhosa mentira, e a lei aprovada, além de infantilmente inconstitucional, é draconiana. Voltaremos bastante ao tema.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.80312 Thu, 19 Dec 2019 06:00:34 -0300
<![CDATA[Inventaram idade mínima para Aposentadoria Especial]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/inventaram-idade-m%C3%ADnima-para-aposentadoria-especial-1.78227 A Aposentadoria Especial surgiu em 1960, com a Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS, e é uma espécie de aposentadoria por tempo de serviço, com sua diminuição para 25, 20 ou 15 anos, em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas. Depois de mais de vinte anos de luta, o neoliberalismo conseguiu acabar com a Aposentadoria por Tempo de Serviço ou de Contribuição. Praticamente a mesma coisa acontece com a Aposentadoria Especial.

A EC 103/2019, em sua regra de transição "até que a lei disponha", determinou a idade mínima de 55 anos para a atividade especial que exija 15 anos de exposição, 58 quando a exigência for 20 e 60 anos para quem teria a exposição mínima de 25 anos.

Vale lembrar que a exigência de 15 anos de trabalho é apenas para mineiros de subsolo, 20 anos para mineiros de superfície e 25 anos para a grande maioria das atividades com exposição aos agentes nocivos.

Assim, pelas novas regras, o trabalhador exposto a ruídos acima de 85 decibéis, calor, produtos químicos, agentes de risco e tudo o mais, poderá se aposentar com 60 anos de idade - ao invés de 65 - além do mínimo de 25 anos de exposição aos agentes nocivos.  Para os mineiros de subsolo, além dos 15 anos de exposição, exige-se 55 anos de idade. Mesmo que o trabalho nos porões das minas só tenha começado aos 20 anos de idade, até atingir a idade mínima teria trabalhado mais do que o dobro do exigido. E para atingir 100% da média no cálculo, teria que ter os 35 anos de contribuição. Para as outras aposentadorias, aos 65 anos de idade, ou 60 ou 58, 100% da média exigiria 40 anos de contribuição.

Esta norma é válida para os que ingressaram nos regimes previdenciários a partir da EC 103, 13/11/2019, e até que uma lei complementar discipline a matéria. Sobre a Aposentadoria Especial temos muito a debater.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.78227 Mon, 16 Dec 2019 06:00:52 -0300
<![CDATA[E ainda querem privatizar o Seguro de Acidentes do Trabalho]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/e-ainda-querem-privatizar-o-seguro-de-acidentes-do-trabalho-1.78082 A EC 20/1998 incluiu o § 10 no artigo 201 da Constituição, dispondo que o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) seria atendido "concorrentemente" pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) e pelo setor privado. Agora, a EC 103/2019 ampliou a privatização para a "cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidentes do trabalho". Ora, seguro obrigatório tem seus preços demarcados pela lei; em suma, é falsa a concorrência.

Antes de 1967 o SAT era administrado por seguradoras privadas e pelos Institutos da Aposentadoria e Pensões por categorias. As seguradoras privadas podiam recusar contratos que não lhes interessasse, mas os IAPs não. É por isso que a Pedreira da Rua São Paulo, que trabalhava com dinamite, era cliente cativa do IAPI.

A privatização dos "benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidentes do trabalho", só interessa aos grandes bancos. Com valores determinados por lei, as indenizações voltarão a ser em pagamento único, e, provavelmente, uma boa parte só pagará nos tribunais.

Se ocorrer tal privatização, será um grave retrocesso para o Direito Social.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.78082 Thu, 12 Dec 2019 06:00:27 -0300
<![CDATA[Como ficaram os benefícios por Acidentes do Trabalho]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/como-ficaram-os-benef%C3%ADcios-por-acidentes-do-trabalho-1.78068 O Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) tem, no Brasil, uma história de lutas e conquistas. Desde a Lei de 1919 até o monopólio estatal do Seguro, em 1967. É uma obrigação patronal, com base no Risco de Acidentes do Trabalho (RAT) e no Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O RAT, 1%, 2% ou 3% da folha de pagamento, é multiplicado pelo FAP com o resultado podendo ser desde a metade até o dobro do RAT. O RAT é definido pelo Ministério do Trabalho e o FAP se relaciona com o número de acidentes do trabalho e doenças laborais que ocorrem na empresa.

Desde 1995 os benefícios acidentários deixaram de ter cálculos diferentes dos que decorrem de acidentes ou doenças comuns. Sem ser de valor mais favorável, reduziram-se consideravelmente as ações judiciais por acidentes do trabalho. Se a aposentadoria por invalidez paga a mesma coisa, qual seria o interesse processual? Não é à toa que aqui em Santos havia duas varas estaduais especializadas na matéria e atualmente só temos uma. Assim, os benefícios decorrentes de sinistros, incapacidade temporária, invalidez ou morte, passaram a ter o mesmo valor. E para as empresas interessa reduzir o número de acidentes, mesmo que por fraude, para reduzir o que pagam no SAT.

Agora, com a EC 103/2019, a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte passaram a ter cálculos tenebrosos, em 60% da média para quem tiver até 20 anos de contribuição, com cada ano a mais somando 2%. Porém, benefícios decorrentes de acidentes do trabalho ou doenças laborais pagam 100% da média, independentemente do tempo de contribuição.

Depois de 25 anos de redução na aplicação do Direito Infortunístico, pode retornar o interesse processual. Ou pode ser tarde demais. E ainda querem privatizar o SAT.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.78068 Mon, 9 Dec 2019 06:00:22 -0300
<![CDATA[Entenda a somatória idade e tempo de contribuição nas novas regras]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/entenda-a-somat%C3%B3ria-idade-e-tempo-de-contribui%C3%A7%C3%A3o-nas-novas-regras-1.77920 Em 1998, a EC 20 conseguiu impor idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição dos servidores públicos, 60 anos com 35 de contribuição para os homens e 55 com 30 para as mulheres. Para o INSS a idade mínima não foi aprovada, mas veio o Fator Previdenciário (FP), em 1999, com a fórmula levando em conta o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de sobrevida segundo tabela do IBGE.

Para os servidores públicos, a EC 47, em 2005, dispôs a compensação da idade que falta com mais tempo de contribuição. Assim, com 35 e 30 anos de contribuição (homens e mulheres), cada ano a mais representava um ano a menos na idade necessária (60 e 55). Portanto, valia a somatória 95 para os homens e 85 para as mulheres. Para os filiados ao INSS, apenas em 2015 a somatória livrou aposentadorias da redução feita pelo FP. Porém, começou em 95/85, mas com aumentos a cada dois anos; atualmente era 96/86. Assim, para os servidores públicos e para os trabalhadores vinculados ao INSS, a somatória era uma opção, e sempre mais favorável.

Pelas regras de transição da EC 103, a soma idade e tempo de contribuição passa a ser exigência para a concessão da aposentadoria; inicia em 96/86, com o acréscimo de um ponto a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2020, até atingir 105 e 100.

Para os servidores públicos, que tinham duas obrigações a completar, o tempo de contribuição e a idade, passam a ter a somatória também como exigência. Para os vinculados ao INSS, que podiam se aposentar com qualquer idade, homens com 35 anos de contribução e mulheres com 30, agora terão mais uma exigência: ou idade mínima começando em 61 anos para os homens e 56 para as mulheres, ou a somatória 96/86, ambas com aumentos já a partir do ano que vem.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.77920 Thu, 5 Dec 2019 05:47:00 -0300
<![CDATA[Querem tirar dos trabalhadores o acesso à Justiça]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/querem-tirar-dos-trabalhadores-o-acesso-%C3%A0-justi%C3%A7a-1.77573 Nas reclamações trabalhistas o neoliberalismo igualou os desiguais. Colocou responsabilidades idênticas para patrões e empregados, custas processuais e honorários da parte vencedora, como se não existissem os graves privilégios do capital. Estaria a Justiça do Trabalho perdendo sua função principal, a defesa dos hipossuficientes.

Ainda insatisfeitos, os extraliberais querem impor obrigações do mesmo teor nas ações previdenciárias. Reclamam do excesso de "judicialização" da Previdência Social, prometendo reduzir as ações com o fim da gratuidade de Justiça e consequente cobrança de custas e honorários. Tentam esconder que a "judicialização" não ocorreria se o INSS concedesse corretamente os benefícios requeridos, ao invés de, através dos "arrastões pericial e analítico", cassar aposentadorias por invalidez e benefícios da Lei de Assistência Social. Quem fomenta o excesso de ações judiciais contra a autarquia não é gratuidade de Justiça, e sim as vergonhosas atitudes do INSS, sob as ordens do atual desgoverno.

O mais importante em uma ação judicial em busca de pensão por morte, aposentadoria, ou a correção do benefício, é a sua característica alimentar, é a garantia do direito do trabalhador à sua sobrevivência, e com alguma dignidade.

A promessa dos tecnocratas de que tal "punição" não se estenderia aos muito, muito, muito pobres, parece uma brincadeira de mau gosto.

Não estão se queixando do número de ações judiciais, e sim dos benefícios concedidos, recolocados ou corrigidos judicialmente. Reclamam de suas derrotas, enquanto deveriam corrigir seus entendimentos equivocados, incorretos e até mesmo imorais.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.77573 Mon, 2 Dec 2019 06:00:00 -0300
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