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Domingo

22 de Setembro de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

<![CDATA[Sergio Pardal RSS]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/sergio-pardal-rss-1.9093 Wed, 18 Sep 2019 06:00:01 -0300 <![CDATA[Falando de regras de transição]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/falando-de-regras-de-transi%C3%A7%C3%A3o-1.67927 O ponto principal da reforma de 1998 era impor a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. Para os servidores públicos passou a ser exigência 35 anos de contribuição com 60 de idade para os homens e 30 de contribuição com 55 de idade para as mulheres. Sem confundir com a aposentadoria por idade, 60 anos para as mulheres e 65 para os homens. E para o Regime Geral (INSS), sem a aprovação da idade mínima, veio o fator previdenciário no ano seguinte.

Assim, as regras de transição atualmente vigentes e importantes se referem aos servidores públicos, ainda acumulando graves mudanças com a emenda de 2003. Com alterações entre 1998 e 2003, ainda é possível a servidores que ingressaram em data anterior, a aposentadoria pelo último salário e com paridade de reajustes. Não é à toa que a PEC 006/2019 revoga as regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005.

Para os servidores públicos, restariam aposentadorias pelo último salário e com paridade apenas para os que, tendo ingressado no serviço público até 31/12/2003, completem as novas regras, 62 anos de idade para as mulheres e 65 para os homens. Na transição, 56 e 61 anos de idade, 30 e 35 anos completos de contribuição, com a somatória idade e tempo de contribuição em 86 e 96, os proventos serão calculados em 60% da média total de contribuições, com mais 2% para cada ano que ultrapasse 20. Para professores, a redução em 5 anos na idade e 5 no tempo de trabalho, não se reflete integralmente na soma.

Da mesma forma, para os segurados do INSS a transição exige, cumulativamente, para homens e mulheres, 35 e 30 anos de contribuição, com a somatória com a idade completando 96 e 86, e também aumentando a partir de 2020.

Para os trabalhadores vinculados ao INSS temos mais uma regra de transição: quem, na promulgação da emenda, já tiver 28 anos de contribuição se mulher, e 33 se homem, ainda poderá se aposentar pelos cálculos atuais, média e fator previdenciário, bastando completar o tempo (30/35) com o acréscimo de 50%.

Voltaremos bastante às regras de transição.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.67927 Wed, 18 Sep 2019 06:00:01 -0300
<![CDATA[Desmascarado o déficit de nossa Previdência Social]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/desmascarado-o-d%C3%A9ficit-de-nossa-previd%C3%AAncia-social-1.67635 Economistas a serviço do atual desgoverno juraram de pés juntos que a nossa Previdência Social, tanto no Regime Geral (INSS) quanto nos Regimes Próprios dos servidores públicos, estaria deficitária, e que a "Nova Previdência", inclusive com o regime de capitalização, resolveria o grave problema. Faz muito tempo que este colunista/advogado vem afirmando que não passa de uma grande mentira, e, confirmando o absurdo, a tecnocracia decretou "segredo" para os cálculos que embasariam as aleivosias.

A revista CartaCapital apresenta nessa semana um estudo do Cecon-Unicamp desmascarando cientificamente as mentiras contidas na PEC 006/2019. Mesmo com razoáveis vitórias, como a retirada da proposta de capitalização e a manutenção da carência de 15 anos de contribuição para a aposentadoria por idade, a reforma que tramita agora no Senado continua punindo os trabalhadores mais necessitados, e sua aprovação apenas aprofundará a crise econômica atual, aumentando a miséria e dificultando a distribuição de renda.

A partir dos resultados anunciados pelos reformistas, os economistas da Unicamp desvendaram que a tecnocracia deturpou os números porpositalmente ou é totalmente incompetente: "a Secretaria da Previdência apresentou cálculos falsos à imprensa e aos deputados federais". Com cálculos atuariais consequentes, o estudo do Cecon demonstra que a aposentadoria por tempo de contribuição, objeto principal da violência tecnocrática, é um benefício superavitário, bastante coberto por suas contribuições e ainda subsidiando aposentadorias por idade.

A PEC 006 continua um saco de maldades, absolutamente prejudicial à economia do nosso país e o estudo da Unicamp demonstra isso muito bem. Bom seria se os senadores estudassem um pouco.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.67635 Mon, 16 Sep 2019 06:00:11 -0300
<![CDATA[Entenda o que são as regras de transição]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/entenda-o-que-s%C3%A3o-as-regras-de-transi%C3%A7%C3%A3o-1.67065 Quando acontecem reformas nos seguros sociais é preciso dividir o universo de segurados em três grupos: os que ingressam no sistema após a reforma, obedecerão às novas regras; os que completaram as exigências para requerimento dos benefícios, têm direito adquirido pleno e podem utilizá-lo quando quiserem; e os que participam dos seguros, mas não completaram seu direito adquirido, poderão se utilizar das regras de transição.

Para o que os tecnocratas chamam de mera expectativa de direito, restam as regras de transição, infelizmente com a modificação ou revogação das que foram aprovadas em outras reformas, como a EC 20/1998, a EC 41/2003 e a EC 47/2005.

Portanto, além das alterações constitucionais que tramitam no plenário do Senado, são de muita importância as regras de transição. Com o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, a transição, tanto para os servidores públicos quanto para os segurados do INSS, será tirânica, com a cumulação de exigências e cálculos muito maldosos.

Voltaremos bastante ao tema.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.67065 Thu, 12 Sep 2019 06:00:40 -0300
<![CDATA[O Senado e a Reforma]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/o-senado-e-a-reforma-1.66310 O Relatório apresentado ao plenário do Senado, mesmo com os últimos retoques, muito pouco aliviou as perversidades contidas na PEC 006/2019. Finge alguma independência e autonomia, mas, na verdade, o Senado pode acabar sendo subserviente, mantendo o texto que veio da Câmara de Deputados e impedindo o retorno ao debate.

Para tanto, a intervenção do Senado foi dividida em duas frentes: as emendas supressivas, retirando trechos do texto, não exigem nova análise da Câmara dos Deputados, e este advogado já havia apontado o enorme rol de maldades que poderia ser retirado; e a PEC paralela, unificando as regras para os servidores públicos municipais, estaduais ou federais, também traz alguma “bondade” embutida. Terá tramitação normal a partir do Senado, correndo riscos de algum “espertinho” tentar ressuscitar, por exemplo, a medonha proposta de capitalização.

Duas supressões de texto merecem parabéns. A proposta da Câmara trazia para a Constituição uma péssima definição de miséria: que a “renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo”. A LOAS contém esta definição, fartamente derrotada nos tribunais; embutir tal maldade na Carta Magna era inadmissível. E o texto ainda estipulava que a garantia do menor valor da Pensão por Morte no salário mínimo só se aplicaria se a(o) pensionista não tivesse qualquer outra renda. Era tão absurda a restrição ao princípio do piso mínimo que na complementação do relatório foi retirada.

De resto, as emenda supressivas ou de redação não aliviam a grave redução nos direitos e garantias dos trabalhadores que mais necessitam. Um grave exemplo é o impedimento de caracterização da Aposentadoria Especial por condições periculosas.

A Pensão por Morte, novamente com a garantia do piso mínimo em qualquer hipótese, mantém o retrocesso no cálculo, em 50% da aposentadoria que receberia o de cujus, mais 10% para cada dependente, e ainda o impedimento de receber na íntegra aposentadoria e pensão,

Na proposta da PEC paralela – o escopo é abarcar na mesma reforma previdenciária os servidores estaduais e municipais, com o trâmite possibilitando más intenções – existem superficiais concessões sobre a pensão por morte, inclusive com o aumento do percentual para dependentes menores de 18 anos. Segue a criação de dificuldades para o(a)s viúvo(a)s.

Continua o vergonhoso impedimento da receber dois benefícios, com o fatiamento do menor, podendo cortar até 80%. Como se dois salários mínimos, da aposentadoria e da pensão do cônjuge falecido, representasse algum privilégio.

A PEC paralela ainda anuncia a redução do período de carência para os homens. Atualmente a aposentadoria por idade, 65 anos para os homens e 60 para as mulheres, exige o mínimo de 15 anos de contribuições. A PEC 006/2019 crescia para 20 anos o mínimo, além de aumentar a idade exigida das mulheres para 62 anos. O aumento da carência atingiria quase 70% dos benefícios. A Câmara reduziu para 15 anos para as mulheres e o Senado, através da PEC paralela, pretende reduzir também para os homens.

Ao menos é justa a manutenção da atual carência. Para grande parte dos beneficiários, que receberão salário mínimo, é um alívio. Porém, o cálculo atual (70% da média mais 1% para cada ano de contribuição) paga, para quem contribui acima do mínimo, pelo menos 85% da média; e a proposta mantida fala em 60% da média para quem tiver até 20 anos de contribuição, valendo 2% cada ano além disso. Para alcançar 100%, precisará “apenas” de longos 40 anos de contribuição.

A aprovação de afogadilho de uma reforma desse tamanho é um crime contra o Direito Social.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.66310 Mon, 9 Sep 2019 06:00:18 -0300
<![CDATA[Tempo de auxílio-doença vale como especial]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/tempo-de-aux%C3%ADlio-doen%C3%A7a-vale-como-especial-1.66162 Aposentadoria especial é a concedida com menos tempo de serviço para os que trabalham em condições insalubres, periculosas ou penosas. Até 1995 era possível converter tempo especial para comum, com o devido acréscimo, ou o contrário, comum para especial, com a redução de valores.

O período de afastamento do trabalho, recebendo auxílio-doença intercalado de contribuições, vale como tempo para a aposentadoria. Quando o benefício decorre de acidente do trabalho, nunca houve dúvidas de que deve ser computado da mesma forma que o tempo em atividade, ou seja, especial, se assim for. Mas, para o auxílio-doença comum, o INSS tem se recusado a contar como especial, e, não havendo mais conversão, seria tempo perdido.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou um acórdão de recurso admitido como representativo de controvérsia, e assim, vale como jurisprudência firmada: o período de auxílio-doença, mesmo sem ser acidente do trabalho, deve ser computado acompanhando as condições em atividade. Assim, na contagem para a aposentadoria especial os períodos de afastamento (auxílio-doença) também valem, mesmo que não sejam decorrentes de acidente do trabalho.

Essa decisão do STJ é bastante importante. Nunca foi justa a perda de períodos de incapacidade laboral para os que trabalham em condições especiais. O Tribunal inclusive argumenta que em períodos de férias o segurado fica afastado das condições insalubres, periculosas ou penosas, mas são contados para fins de aposentadoria especial. Melhor seria o INSS acatar a decisão do STJ.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.66162 Thu, 5 Sep 2019 06:00:05 -0300
<![CDATA[Entenda a diferença entre "empreendedorismo" e "contapropismo"]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/entenda-a-diferen%C3%A7a-entre-empreendedorismo-e-contapropismo-1.65079 Atualmente está muito na moda a qualidade de "empreendedor", o sujeito que faz, que empreende, como modelo da relação futura de trabalho. Tudo bem quando o resultado é uma pequena ou média empresa, pagando direito os seus impostos e empregando trabalhadores que não sejam tão "empreendedores". Mas não é isso que se apresenta; trata-se, na realidade, do "contapropismo", faça tudo por conta própria, vá buscar sua subsistência vendendo os brigadeiros que você mesmo produziu de madrugada ou garrafas de água nos congestionamentos.

Conforme este colunista já reclamou bastante, apenas o crescimento econômico, com a criação de empregos formais, fortalecerá efetivamente o Seguro Social dos trabalhadores, e a política econômica que se apresenta não é promissora neste sentido.

A reforma trabalhista - com o trabalho intermitente, por exemplo, muito se aproximando da escravidão e dificultando a contabilidade do tempo de contribuição - já demonstrou a que veio, apenas em defesa de patrões mais gananciosos. Com a nossa Previdência Social reformada e com as garantias reduzidas, quem vai conseguir convencer o "contapropista", o que se vira por conta própria, a contribuir para o INSS?

Mesmo que seja um "contapropista" de sucesso - como um "eletricista de bairro", prestador de serviços na vizinhança -, que receba por volta de dois mil reais todo mês, teria que optar entre contribuir para a Previdência ou jantar com a família todo dia.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.65079 Mon, 2 Sep 2019 06:00:00 -0300
<![CDATA[A Previdência dos servidores públicos também sofrerá com a reforma]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/a-previd%C3%AAncia-dos-servidores-p%C3%BAblicos-tamb%C3%A9m-sofrer%C3%A1-com-a-reforma-1.65103 A EC 41, de 2003, já equiparou as aposentadorias e pensões dos servidores públicos às mesmas condições do Regime Geral (INSS), restando regras de transição para os trabalhadores que já estavam no serviço público. Não é a toa que a PEC 006/2019 revoga inclusive as transitórias da EC 47/2005.

E não pensem os servidores de Estados e Municípios que ficam livres dessa reforma. Seja através de PEC paralela prometida no Senado, seja por legislação própria, a redução dos direitos sociais vai acabar valendo para todos.

Para todo mundo vai ser extinta a aposentadoria por tempo de contribuição (antiga por tempo de serviço), restando como voluntária apenas a aposentadoria por idade, aos 62 anos para as mulheres e 65 para os homens.

De resto, na decorrência de sinistros, os regimes próprios dos servidores oferecem apenas a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte, com os maquiavélicos cálculos iguais para todos (falamos bastante sobre isso na coluna). Durante afastamento por doença ou acidente, a responsabilidade salarial segue com a União, Estado ou Município.

Na promessa de combater privilégios, a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos aumentará para 14%, com reduções e aumentos segundo as faixas salariais, com a remuneração devidamente fatiada: até um salário mínimo (pode ganhar menos?!) fica 7,5%; daí, até 2 mil reais, 9%; até 3 mil, 12%; até o teto do INSS (R$ 5.839,46), são 14%; daí até 10 mil, 14,5%; até 20 mil, 16,5%; até o limite máximo (39 mil reais), desconta-se 19%; e, acima disso (pode ganhar acima do teto?!), em 22%. Pune o servidor que recebe entre 3 mil e o limite do INSS (no Regime Geral seria 11%), mas continua mal explicado.

Importante ressaltar que os direitos adquiridos, com o cumprimento de todas as exigências, estão garantidos em sua totalidade, no artigo 3º da PEC, para os servidores públicos e para os segurados do INSS.

Por fim, para os policiais civis federais e seus equiparados, como agente federal penitenciário, a idade mínima para o benefício especial será 55 anos (homens e mulheres), mantida na regra de transição (para os que tenham ingressado na carreira até a data de entrada em vigor da emenda constitucional) as disposições da Lei Complementar 51, de 1985: com proventos na integralidade do último salário, com 30 e 25 anos de contribuições, sendo em atividade policial 25 e 15 anos, respectivamente, para homens e mulheres. E, logo mais, os servidores dos Estados deverão acompanhar.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.65103 Thu, 29 Aug 2019 06:00:00 -0300
<![CDATA[A Reforma da Previdência Social enterra de vez a Aposentadoria Especial]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/a-reforma-da-previd%C3%AAncia-social-enterra-de-vez-a-aposentadoria-especial-1.64893 A Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), em 1960, trazia estampada a conquista dos trabalhadores, especialmente na área industrial, de uma aposentadoria com o tempo de serviço reduzido em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas.

Com toda uma história de luta, inclusive através de decretos regulamentares, a Aposentadoria Especial ficou garantida na Constituilção Cidadã de 1988. Com as alterações constitucionais e na legislação ordinária, o benefício especial passou a ter maiores exigências e uma interpretação estreita pelo INSS. Para os servidores públicos ainda falta a lei complementar que regulamentaria.

Até 1995, existiam atividades que por si só caracterizavam o direito à aposentadoria especial, como por exemplo estivadores e portuários; outros trabalhadores garantiam seus direitos com a comprovação da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Com a alteração, todos passam a ter que comprovar a exposição aos agentes nocivos, não mais bastando o título da atividade. Ocorre que o INSS queria a mudança muito maior: entendiam que agora apenas a insalubridade daria direito ao benefício especial. A periculosidade, exposição aos agentes de risco como eletricidade e combustível, segundo a tecnocracia, só efetiva direito a um benefício quando o risco acontecer. Isto mesmo, preferem pagar aposentadoria por invalidez ou pensão por morte.

Os tribunais não têm concordado com esta interpretação, concedendo a aposentadoria especial para os que trabalham submetidos a eletricidade acima de 250v ou a combustível ou explosivo. A Emenda 20/1998 já havia transformado a garantia da Carta Cidadã em mera ressalva, apenas em exceção; pois na PEC 006/2019 que tramita atualmente no Senado, a ressalva para regras diferenciadas para atividades "exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade".

Além das restrições que pretendem firmar no texto constitucional, a aposentadoria especial para a ser por idade com alguma redução. A defesa dos trabalhadores com exposição a condições de trabalho prejudiciais praticamente deixa de existir. Voltaremos bastante ao tema.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.64893 Mon, 26 Aug 2019 06:00:00 -0300
<![CDATA[Ainda falamos da Pensão por Morte]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/ainda-falamos-da-pens%C3%A3o-por-morte-1.64376 Continuamos a falar do benefício Pensão por Morte porque as dúvidas expostas pelos leitores foram muitas.

Conforme este colunista já disse inúmeras vezes, as reformas do Seguro Social, tanto no Regime Geral quanto nos Regimes Próprios dos servidores públicos, aconteceram em 1998 e em 2003. Desde então, foram equiparados a base de cálculo, os resjustes, e, no campo federal, o limite máximo de benefícios. Quem já estava no serviço público tem direito às regras de transição, mas os que ingressaram após a promulgação das emendas terão suas aposentadorias em valores equivalentes às do INSS.

As pensões dos dependentes de servidores públicos também têm sua base na aposentadoria do falecido, e as concedidas após 2003 tem sua integralidade apenas até o valor máximo do Regime Geral (INSS), com apenas 70% do que exceder. Isto já está na lei, e o fatiamento proposto na PEC 006/2019 - que comentei na última coluna, quando ocorrer a cumulação de aposentadoria e pensão - também se aplica para os cônjuges dos servidores públicos. Não tenham dúvidas: a maldade é geral, e fará sofrer exatamente os que mais precisam.

A importância da Pensão por Morte é inegável, especialmente para a população de baixa renda. Cônjuge e filhos ainda dependentes são os principais beneficiários. Pois a perversidade passa pela garantia de um salário mínimo, apenas quando a pensão for a "única fonte de renda formal", e ainda aumenta, maquiavelicamente, as exigências para filhos inválidos.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.64376 Thu, 22 Aug 2019 06:00:19 -0300
<![CDATA[Vamos destacar a importância da pensão por morte]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/vamos-destacar-a-import%C3%A2ncia-da-pens%C3%A3o-por-morte-1.63998 A pensão por morte é a garantia que os trabalhadores deixam aos seus dependentes. Pois, nos últimos tempos, este importante benefício tem sofrido acusações infundadas e restrições decorrentes. Agora, a PEC 006/2019 pretende reduzir substancialmente os valores - seria 50% da aposentadoria do falecido, com mais 10% para cada dependente, com o máximo em 100% -, e ataca novamente a pensão para o cônjuge.

Em 2015, combatendo o que a tecnocracia chamava de "jovens viúvas", a lei passou a admitir a pensão vitalícia apenas para viúva(o) com o mínimo de 44 anos de idade. Quem fica viúva(o) antes disso, tem o período de recebimento do benefícios definido por lei: com menos de 21 anos, recebe por 3 anos; até 26 anos, seria por 6 anos; entre 27 e 28, receberia por 10 anos; até 40 anos, o benefício seria por 15 anos; até 43 anos de idade, receberia por 20 anos; e a vitalícia apenas a partir de 44 anos. E tal "tabelinha" pode ser piorada com o aumento da expectativa de sobrevida.

E a proposta que a Câmara dos Deputados enviou ao Senado, aumenta as maldades sobre a pensão por morte de cônjuge. Desde meados de 1990 tentam proibir o recebimento de aposentadoria e pensão por morte; porém, são dois benefícios de origens contributivas diferentes, o primeiro do próprio segurado e o segundo decorrente das contribuições do falecido em favor dos seus dependentes. Assim, inadmissível impedir a cumulação dos dois benefícios, que, além das contribuições de fontes diversas, compõem o orçamento familiar, especialmente para os idosos.

Ocorre que na proposta que o Senado deve examinar, admite-se a cumulação de pensão por morte de cônjuge com a aposentadoria do(a) viúvo(a), mas com maquiavélicas restrições: garante-se o benefício mais vantajoso na íntegra, e o outro dividido em faixas: até 1 Salário Mínimo (SM) se recebe 80%; 60% até 2 SM; 40% até 3 SM; até 4 SM fica em 20%; e 10% sobre o valor que ultrapassar a "enorme" quantia de 4 Salários Mínimos.

Realmente não são privilégios que estão sendo combatidos. Voltaremos bastante ao tema.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.63998 Mon, 19 Aug 2019 06:00:04 -0300
<![CDATA[A briga agora é no Senado]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/a-briga-agora-%C3%A9-no-senado-1.63408 Chegou ao Senado Federal o resultado da reforma previdenciária votado na Câmara dos Deputados. Se alguma mudança ocorrer, deverá voltar para a Câmara. E esta é a grande razão que faz o governo se esforçar. Se para os deputados, as "emendas" já custaram um bom dinheiro, imagine para os senadores não mudarem nenhuma vírgula.

Para a inclusão dos servidores dos Estados e Municípios, o Senado promete uma proposta paralela, para não alterar a PEC 006/2019; e ainda aparecem desalmados ameaçando ressuscitar a idéia de capitalização.

E não podemos ter ilusões; a proposta original era bem pior mas a versão atual também é um saco de maldades. Em nada atinge privilégios e sim os trabalhadores que mais precisam.

Assim, vamos voltar bastante às perversidades: o cálculo das aposentadorias em 60% da média para quem tiver até 20 anos de contribuição, acrescentando 2% para cada ano a partir daí (40 anos para chegar a 100%); a redução na cumulação de benefícios; a pensão em 50% mais 10% para cada dependente e sem a garantia do piso em um salário mínimo.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.63408 Thu, 15 Aug 2019 06:00:24 -0300
<![CDATA[Entenda como salvar a Previdência Social]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/entenda-como-salvar-a-previd%C3%AAncia-social-1.63114 Muito bem destacou um prezado leitor, em seu comentário, a importância das contribuições dos trabalhadores, mesmo em relações informais, tanto para o sistema, quanto para garantia e segurança do próprio trabalhador.

Este colunista professor sempre ressaltou a relação direta entre salários e benefícios, através das contribuições, que deveriam ser em três partes: empregador, empregado e a União. Faz muito tempo que a União não paga nada, só tira. Quando falamos em contribuintes individuais, prestadores de serviço e, na grande maioria das vezes, com relações de trabalho absolutamente informais, a obrigação de contribuir é somente deles.

Como dizem por aí, é aí que o bicho pega! Sem dúvida, podem contar com todo o meu esforço para convencer os trabalhadores informais a contribuirem para o INSS como contribuintes individuais. Mas não é muito fácil retirar 20% (ou até menos, 11% para quem ganha salário mínimo) de seus ganhos mensais por livre e espontânea vontade. A importância do INSS é inegável, oferece não apenas o benefício voluntário (que agora será apenas a aposentadoria por idade), mas principalmente as garantias necessárias, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte para os dependentes. Porém, é difícil convencer quem ganha pouco a ganhar um pouco menos.

O atual desgoverno aposta no "contapropismo", faça tudo por conta própria, sabendo que apenas os empregos formais, seja como empregados ou prestadores de serviço, mas com contrato, garantem a Previdência Social.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.63114 Mon, 12 Aug 2019 06:00:27 -0300
<![CDATA[Defenda sua aposentadoria]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/defenda-sua-aposentadoria-1.62507 Diferentemente do que propagandeiam os governistas, em nada a reforma da Previdência Social ataca privilégios. Mesmo vencida a privatização pretendida com o texto original, a tal "capitalização", as maldades estão presentes nos cálculos e restrições nas aposentadorias e pensões por morte.

Começa na base de cálculo, a média das contribuições. Até 1999, a média se fazia pelas 36 últimas contribuições, conforme o texto original da Constituição Cidadã, na busca de garantir ao segurado condições próximas a que tinha em atividade. Atualmente calcula-se a média pelos maiores salários que representem 80% de todos desde julho de 1994. Evidente que quanto maior o número de parcelas da média, pior para os trabalhadores, com todas as dificuldades, idas e vindas, em sua vida laboral. Pois a proposta dos reformistas é que a média se faça com todas as contribuições que foram feitas, sem nem retirar os menores até 20% do total.

Além disso, a proposta é que todas as aposentadorias, por idade ou por invalidez, serão pagas em 60% da média de todas as contribuições para quem tiver até 20 anos de contribuição. Somente a partir de então, cada ano a mais valerá 2%.

A aposentadoria por idade, atualmente, se calcula em 70% da média, com mais 1% para cada ano de contribuição; como o mínimo é 15 anos de contribuição, o menor cálculo será em 85% da média, com o piso em um salário mínimo.

E a aposentadoria por invalidez, pela lei de 1991, mais coerente, seria paga em 80% da média, com mais 1% para cada ano de contribuição; com um ano de contribuição, o valor seria em 81% da média. Lembrando que o INSS atende trabalhadores que ganham entre um e um pouco mais de cinco salários mínimos, nenhuma fortuna.

Enquanto o colunista apresentava a presente análise, seguia a votação na Câmara dos Deputados. Voltaremos bastante aos temas.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.62507 Thu, 8 Aug 2019 06:00:00 -0300
<![CDATA[Vai começar a segunda votação na Câmara Federal]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/vai-come%C3%A7ar-a-segunda-vota%C3%A7%C3%A3o-na-c%C3%A2mara-federal-1.62260 Esta semana começa a segunda votação na Câmara Federal, dependendo depois de aprovação no Senado. Governistas mais empedernidos ainda podem tentar ressuscitar maldades mais indefensáveis, como a capitalização, a privatização do nosso Seguro Social, mas essa terceira versão segue com perversidades que atingem exatamente os que mais precisam de apoio e assistência.

Os cálculos para aposentadorias e pensões - conforme este colunista tem falado duas vezes por semana - representam grave violência para trabalhadores, especialmente para os que ganham entre um e cinco salários mínimos. Querem fazer poupança sobre os pobres, preocupados em garantir os ricos rentistas, aplicadores que faturam para não fazer nada.

Nesta fase da votação, cabem emendas supressivas, podendo ser retirados trechos do texto legal que representem as maiores maldades. A restrição da garantia mínima para as pensões por morte, por exemplo, pode muito bem ser suprimida, inclusive porque representa a maior prova da enganação, pretende pensões por morte em 60% do salário mínimo.

Da mesma forma, cálculos de aposentadorias e pensões sempre foram objeto de leis, obedendo às diretrizes constitucionais. Portanto, cabe retirar os maldosos e maquiavélicos cálculos das regras de transição da PEC 006/2019, preservando o que determina a Lei 8.213/1991, com redação pela Lei 9.876/1999, o que já não é nenhuma maravilha para os trabalhadores.

O melhor seria, sem dúvida, a recusa total da reforma pretendida neste grave momento social, político e econômico, mas, não sendo possível, é preciso desmascarar o falso "combate a privilégios" e retirar uma boa parte das perversidades, das violências contra os trabalhadores. Os cálculos pretendidos na proposta governamental acabariam de arrastar nosso país a um caos social, com o aumento estrondoso da miséria.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.62260 Mon, 5 Aug 2019 06:00:00 -0300
<![CDATA[A Reforma da Previdência Social atinge mesmo os mais pobres]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/a-reforma-da-previd%C3%AAncia-social-atinge-mesmo-os-mais-pobres-1.61626 A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 201, § 2º, que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo". É um princípio universal do Seguro Social, inclusive para os dependentes de segurado falecido.

Ocorre que a proposta governamental apresenta duas vezes - para os servidores públicos federais e para os segurados do INSS - uma exceção para tal princípio, passando a valer na pensão por morte somente "quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente". Notem que não se trata de qualquer valor excepcional; a garantia do piso mínimo só existiria para quem não tenha qualquer outra renda, como, por exemplo, uma aposentadoria também no valor de um salário mínimo. Somar dois salários mínimos seria privilégio?!?

Outra "pegadinha" está no Benefício de Prestação Continuada previsto no artigo 203 da Constituição e na LOAS, Lei Orgânica de Assistência Social. Segundo a lei ordinária a caracterização da miséria, para ter direito ao benefício, é que a "renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo". O legislador entende que a família com quatro pessoas, um deles recebendo um salário mínimo, está fora da área da miséria. Ainda bem que muitos tribunais não pensam assim, e muitos benefícios são conquistados judicialmente. Pois a terceira versão da PEC 006/2019 pretende levar esta análise torpe da condição de miséria para a Carta Magna, talvez achando que os tribunais ficariam mais convencidos.

E o governo que propõe tal violência contra os que ganham a bagatela de um salário mínimo, ainda recusa a política social de aumento real para o valor mínimo de remuneração. E ainda dizem que a reforma é contra os privilégios. É bom destacar que na segunda votação na Câmara dos Deputados estes absurdos podem ser retirados.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.61626 Thu, 1 Aug 2019 06:00:00 -0300
<![CDATA[A propaganda governamental continua enganosa]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/a-propaganda-governamental-continua-enganosa-1.61383 Sem dúvida, a proposta de capitalização representava a extição imediata do nosso Seguro Social, construído em quase cem anos, desde a luta dos ferroviários. E a sua retirada - por mais que alguns derrotistas relativizem - se deu em razão da mobilização nas ruas e das informações que os movimentos conseguiram levar para a população. É claro que é muito difícil disputar com a propaganda oficial milionária, mas vamos sempre ao desafio.

Para combater privilégios em nosso país, é preciso reforma tributária, imposto sobre grande fortunas, especialmente sobre grandes heranças, e não a reforma previdenciária que, com a redução substancial das aposentadorias dos trabalhadores que ganham entre um e seis salários mínimos, causarão uma grave recessão econômica, com a redução do poder de compra de amplo e importante setor social e a interrupção da distribuição de renda que o sistema efetua em todas as regiões, principalmente as mais pobres.

Conforme este colunista destacou bastante nos últimos tempos, a perversidade está muito bem descrita nos cálculos propostos para aposentadorias e pensões. Os valores serão muito inferiores aos anteriores à Constituição Cidadã de 1988, dos tempos do arbítrio.

Um dos exemplos de grave maldade é a retirada da garantia de valor mínimo da pensão por morte. Qualquer benefício que substitua a remuneração do trabalhador, seja em vida, com a aposentadoria, seja a pensão por morte, garantia de seus dependentes, não pode ser menor do que um salário mínimo.

A reforma da Previdência Social, mesmo com suas novas redações, aumentará bastante o caos social existente, junto com a reforma trabalhista, formentadora das atividades informais, muitos próximas do regime de escravidão.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.61383 Mon, 29 Jul 2019 06:00:00 -0300
<![CDATA[Outra vez sobre as perversidades nos cálculos]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/outra-vez-sobre-as-perversidades-nos-c%C3%A1lculos-1.60769 Sem a possibilidade de aprovar a farsa da capitalização, o ponto principal da parcial, e ainda não definitiva, reforma previdenciária é a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, antiga por tempo de serviço, e, por infeliz consequência, atingindo também as aposentadorias especiais, dos que trabalham em condições insalubres, periculosas ou penosas.

Assim, restam as aposentadorias por idade ou por invalidez. E os cálculos apresentados são tenebrosos e perversos. Vale lembrar que a redação atual da lei equiparou os benefícios comuns aos acidentários apenas para semear confusão. O texto original, em 1991, ainda relacionado à Constituição Cidadã de 1988, apresentava cálculos razoáveis.

A aposentadoria por invalidez, não sendo por acidentes do trabalho ou doenças laborais, pagava 80% da média com o accréscimo de 1% para cada ano de contribuição, até o máximo de 100%. Portanto, com 20 anos de contribuição atingiria 100% nos casos de incapacidade para atividade que lhe garanta a subsistência.

A aposentadoria por idade (65 anos para os homens e 60 para as mulheres), exigindo o mínimo de 15 anos de contribuição, era calculada em 70% da média, com mais 1% para cada ano de contribuição; ou seja, de 85% até o máximo de 100%. 

A pensão por morte, com exceção da por acidente do trabalho, pagava 80% com mais 10% para cada dependente, sendo no máximo 100%. Portanto, a viúva sozinha receberia 90%.

Conforme este colunista já apresentou, pela proposta na reforma, qualquer aposentadoria se calcularia em 60% da média piorada, até atingir 20 anos de contribuição, apenas com cada ano posterior valendo 2%. Para a totalidade da média se exigiria 40 anos completos de contribuição. Esta é a redução para os benefícios da grande massa de assalariados que ganha de um salário mínimo até um pouco mais de 5 mil reais. Sem qualquer privilégio.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.60769 Thu, 25 Jul 2019 06:00:49 -0300
<![CDATA[Conheça as garantias do direito adquirido]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/conhe%C3%A7a-as-garantias-do-direito-adquirido-1.60493 Conforme este colunista afirmou algumas vezes, o "direito em formação" já não é respeitado há muito tempo, mudam as normas "no meio do jogo", alterando até mesmo as regras de transição de emendas anteriores. Porém, se o trabalhador, seja funcionário público ou vinculado ao INSS, completou as exigências para seu benefício, qualquer aposentadoria e mesmo pensão por morte, tem direito adquirido pleno. Princípio democrático e internacional, garantido na Constituição enquanto cláusula pétrea, nunca poderá ser modificado.

Faço questão de ressaltar o compromisso com o direito adqurido para que ninguém saia correndo, desesperado, em busca de sua aposentadoria. Muitas vezes acaba fazendo uma opção pior, com cálculos prejudicados no INSS ou com a obrigação de exoneração do servidor público quando se aposenta.

Dentro do enorme "saco de maldades" mantido na atual versão da PEC 006/2019, o seu artigo 3º assegura a concessão da aposentadoria ao servidor público federal e ao segurado do INSS, além da pensão por morte aos dependentes, "a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção destes benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional".

O compromisso ainda afirma que os proventos da aposentadoria ou pensão devem ser calculado "de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes benefícios".

No caput ainda garante a observação dos "critérios da legislação vigente", e isto vale também para a cumulação de benefícios. Bom exemplo: um servidor público federal que recebe pensão por morte de cônjuge e já tem direito à se aposentar, não precisa sair correndo e abandonar uma carreira em que ainda pretendia continuar, por receio de proibição de cumulações. Em qualquer tempo, mesmo após a vigência de uma reforma muito restritiva, ele poderá requerer sua aposentadoria pelos critérios da lei vigente quando ele completou as exigências, sem qualquer proibição para continuar a receber a pensão por morte.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.60493 Mon, 22 Jul 2019 06:00:14 -0300
<![CDATA[Balanços e perspectivas quanto à Reforma da Previdência]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/balan%C3%A7os-e-perspectivas-quanto-%C3%A0-reforma-da-previd%C3%AAncia-1.59986 Após o recesso do Congresso Nacional, em 6 de agosto, vai acontecer o segundo turno de votação da PEC 006/2019, com o texto bastante modificado. O que resta não permite ilusões, continua atingindo apenas os mais pobres, sem qualquer ofensa aos verdadeiros privilégios. Por outro lado, não devemos também amargar grave derrota pela folgada aprovação, como "cantam" os governistas; a retirada da capitalização, alguma manutenção de regras constitucionais e a redução em maldades objetivas, só aconteceram porque houve mobilização e propaganda contrária.

Os Fóruns em Defesa das Aposentadorias, criados em Santos, Cubatão, São Vicente, Praia Grande, Guarujá, Mongaguá e em mais algum município que este colunista tenha esquecido, são encontros de sindicatos, associações de bairro, entidades com fundo religioso e outras representações, além de cidadãos indignados que também participam, defendendo a nossa Previdência Social. E no Brasil inteiro, de várias formas, aconteceram manifestações contra a reforma, determinantes na desistência de maiores perversidades na proposta de emenda constitucional.

Neste próximo dia 20, sábado, os Fóruns vão se reunir às 16 horas, no Sindicato dos Petroleiros, na Av. Conselheiro Nébias, 248, em Santos, tendo como tema a Luta contra a Reforma da Previdência - Balanços e Perspectivas. Como convidados estarão este advogado colunista e Cesar Lignelli, advogado do Sintrajud. Conforme expusemos bastante nas últimas colunas, a perversidade segue no projeto governamental, especialmente nos cálculos.

O que prova a violência contra os mais pobres é a garantia da pensão por morte em um salário mínimo apenas para os beneficiários que tenham apenas este rendimento. Existe um princípio previdenciário: todo benefício que substitua o rendimento, seja do aposentando ou do falecido, não pode ser menor do que um salário mínimo. Os "reformistas" estão achando que "acumular dois salários mínimos é privilégio". 

 

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Sergio Pardal Freudenthal 1.59986 Thu, 18 Jul 2019 06:00:54 -0300
<![CDATA[A perversidade está nos cálculos]]> https://www.atribuna.com.br/opiniao/direitoprevidenciario/a-perversidade-est%C3%A1-nos-c%C3%A1lculos-1.59035 A proposta de capitalização que a PEC 006/2019 trazia era a maior ameaça ao Seguro Social brasileiro. Desmascarada e indefensável, a fraude foi retirada no substitutivo do deputado relator Samuel Moreira. É bom tomar cuidado, ainda podem tentar ressuscitá-la. Porém, a principal maldade está contida nos cálculos das aposentadorias e pensões, e integralmente mantida na relatório que foi ao plenário da Câmara Federal.

Até 1999, final do século passado, as aposentadorias eram calculadas pela média dos 36 últimos salários, corrigidos monetariamente para manter o valor real. Com a EC 20/1998 e a Lei 9.876/1999, a média passou a ser dos maiores salários que representem 80% de todos desde julho de 1994 (implantação do Real). E este advogado opinava que pior não existiria. Pois a média proposta na atual reforma governamental levaria em conta todos os valores de contribuição, sem nem mesmo retirar os menores que representassem 20%.

Ainda existe a possibilidade de retirar os menores salários da média, mas os períodos também não seriam contabilizados como tempo de contribuição. A proposta de cálculo apresentada para aposentadorias é em 60% da nova média, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder 20. Portanto, 100% só contribuindo 40 anos. Se é difícil alcançar uma boa média, mais ainda será usufrui-la integralmente.

Para entender as maldades, a aposentadoria por idade proposta, 65 anos para os homens e 62 para as mulheres, exigiria, no texto original, o tempo mínimo de contribuição, carência, em 20 anos. A “bondade” do relator reduz a carência para as mulheres para 15 anos, mas nos cálculos, 2% a mais para cada ano, apenas quando ultrapassa 20. E a grande massa é filiada ao INSS, com contribuições e benefícios entre um salário mínimo e um pouco mais de 5.800 reais; nenhuma fortuna.

Existem exceções e cálculos com alguma diferença, para invalidez por acidente do trabalho, professores e outras atividades especiais, mas com perdas finais ainda maiores. Mineiros de subsolo, por exemplo, atualmente se aposentam com 15 anos de trabalho; pois a idade mínima exigiria 55 anos (no mínimo mais de 30 de trabalho), e o cálculo seria 60% da média, com o acréscimo de 2% para cada ano que excede 15. Alivia nada!

Em relação à pensão por morte, cresce a maldade. Até 1991 a pensão do INPS trazia 50% da aposentadoria do falecido, com mais 10% para cada dependente. Em 1991, o legislador dispôs em 80%, com mais 10% por dependente, sempre com o máximo 100%. Em 1995, igualando os benefícios comuns aos por acidentes do trabalho, a pensão passou a corresponder a 100%. Agora, os tecnocratas querem retroceder demais, com 50% e mais 10%. Ora, aluguel, condomínio, luz e água não se dividem ao meio. E se o falecido ainda não fosse aposentado, a base seria a aposentadoria por invalidez que ele receberia se, ao invés de morrer, ficasse inválido.

Joãozinho, com 15 anos de trabalho e contribuição, ficou doente e veio a falecer deixando sua viúva e um filho menor de 21 anos. Atualmente o cálculo é fácil, a aposentadoria seria 100% de sua média contributiva e a pensão por morte em 100% da aposentadoria. Se aprovada a reforma, a aposentadoria seria em 60% da média piorada, e a pensão em 70% desta; em suma, 42%, menos da metade do que dispõe a lei atual.

Não contente com a tenebrosa redução no valor dos benefícios, ainda apresentam restrições para a cumulação, por exemplo, de aposentadoria e pensão por morte. Teria que optar pelo maior, ficando com 80% do outro se for em até um salário mínimo, 60% até 2, 40% até 3, 20% até 4 e a fortuna de 10% do valor que ultrapassar 4 salário mínimos. Definitivamente, não são os privilégios que estão sendo atacados.

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Sergio Pardal Freudenthal 1.59035 Mon, 15 Jul 2019 06:00:24 -0300
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