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Sexta-feira

3 de Abril de 2020

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Salvar a Previdência Social

Artigo publicado na Tribuna Livre de segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020

A Constituição Cidadã de 1988, rompendo com os arbítrios da ditadura militar, definiu a Seguridade Social brasileira, com a Previdência Social – Seguro Social dos trabalhadores, obrigatório e através de contribuições –, a Saúde e a Assistência Social, estas enquanto obrigações do Estado. Ocorre que, com a vitória do neoliberalismo em todo o mundo, modificaram-se os conceitos.

Assim, com início em 1998, as reformas constitucionais previdenciárias foram reduzindo as funções sociais da Previdência. Não é à toa que o atual desgoverno tem apenas uma Secretaria da Previdência. A última reforma, EC 103, de 13/11/2019, foi muito ruim e, acreditem, poderia ter sido pior.

Acabaram com a aposentadoria por tempo de contribuição, antiga por tempo de serviço, e, de quebra, com a modalidade especial, aos que trabalham em condições insalubres, periculosas ou penosas. Radicalizaram os cálculos, com a pior média, e apenas 60% para quem tiver até 20 anos de contribuição, atingindo 100%, homens ou mulheres, se completarem 40 anos. Reduziram também a pensão por morte e, mais ainda, com o fatiamento, o recebimento conjunto de aposentadoria.

Restou a aposentadoria por idade, mantendo 65 anos para os homens e aumentando para 62 anos para as mulheres. Para quem ingressa no sistema a partir das mudanças, a carência, menor tempo de contribuição, aumentou de 15 para 20 anos.

E podia ter sido pior, com a privatização do nosso Seguro Social, como se o Chile ainda fosse algum exemplo. Com algumas manifestações dos movimentos populares e sindicais, ainda foi possível evitar a extinção imediata da nossa Previdência, iniciada há quase cem anos.

As reformas trabalhistas, apostando na informalidade, com a precarização das relações de trabalho, pioram bastante para a Previdência Social. Só relações de trabalho formais, emprego ou prestação de serviço, contribuem efetivamente para o Seguro Social.

Porém, além das reformas, o atual e o último governos apostaram na total incompetência para gerenciar a Previdência. O golpista Temer impediu o INSS de convocar 2.500 aprovados em concurso, que acabou perdendo a validade. O resultado disso – e nossa região, a Baixada Santista, sentiu bastante –, foi o caos total no sistema previdenciário, inclusive no DATAPREV. E, com o atual desgoverno, temos agora quase dois milhões de processos administrativos atrasados, sem conceder benefícios que representam o sustento de muitas famílias.

Comprovando total e consciente incapacidade, anuncia a contratação de “sete mil militares da reserva”, prometendo a solução, quem sabe, até o final do ano. Com toda a certeza, vão complicar ainda mais.

Os computadores do INSS até agora não entenderam a reforma de novembro do ano passado. Como esse bando de loucos pretende a privatização do DATAPREV, é fácil de entender porque não funciona.

Fica bastante difícil a manutenção do Seguro Social, especialmente com as políticas sociais e econômicas entreguistas e neoliberais que fecham o processo de desindustrialização, com o consequente retrocesso econômico e social para o país.

A defesa da Previdência Social brasileira caminhará junto com a defesa do Estado de Direito e da Democracia Econômica, Social e Política. E a luta será muito dura.

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