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Segunda-feira

20 de Janeiro de 2020

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Regras de transição também são garantias do direito

As regras de transição são normas paliativas destinadas aos que jé estavam nos regimes previdenciários, mas sem completar as exigências para o pleno direito ao benefício.

Regras de transição são criadas em processos de grandes modificações do direito, como as reformas da Previdência Social. Importante observar que foram três grandes alterações constitucionais: em 1998, em 2003 e em 2019.

Conforme este colunista já disse muitas vezes, o conceito de direito adquirido no Direito Social foi bastante diminuído, com a admissão de "mudanças de regras no meio do jogo". Atualmente só se admite direito adquirido para quem completou as exigências, restando a "expectativa de direito" para quem já estava jogando.

Como já vimos também, a regra de transição pode até, em alguns casos, não ser a melhor opção, mas é criada para atenuar as mudanças, de acordo com o tempo de contribuição que o segurado já teria.

Como a tecnocracia neoliberal nunca se conforma, depois da EC 20/1998, veio a 41/2003 e a 103/2019. E as regras de transição vão sendo revogadas, com a publicação de outras mais draconianas.

Fica difícil acreditar no sistema jurídico em que o direito adquirido vira mera expectativa de direito, com superpostas alterações sempre desfavoráveis aos mais necessitados. Afinal, o direito adquirido e as regras de transição existem para garantir a confiabilidade do sistema.

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