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Sexta-feira

19 de Julho de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Reformas reduzindo direitos acontecem desde 1995

Ameaçam com novas reformas, mas os trabalhadores vêm perdendo direitos desde o fim do século passado

O saudoso Mestre, Anníbal Fernandes, dizia que o Direito Social é o direito de conquistas, fruto objetivo da luta de classes. Com o fim da Guerra Fria e a implantação do neoliberalismo, os trabalhadores só perderam direitos, especialmente no campo previdenciário.

As condições de trabalho em nosso país só pioraram e as mudanças a partir de 1995 contribuíram para isto. A Aposentadoria Especial - com tempo reduzido em razão das condições insalubres, periculosas ou penosas - e os benefícios decorrentes de Acidentes do Trabalho receberam alterações bastante prejudiciais aos trabalhadores.

A Emenda Constitucional de 1998 alterou princípios de nossa Previdência Social, entre suas funções sociais e a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial. Modificou os cálculos dos benefícios e alterou a aposentadoria por tempo de contribuição.

Depois veio a EC de 2003, equiparando os benefícios dos servidores públicos aos do INSS. Atualmente, o principal para os desgovernos é romper com as regras de transição, garantias dos que já estavam no serviço público.

E até 2015 muita coisa foi cortada. A Pensão por Morte recebeu restrições especiais para os cônjuges e o Auxílio-Doença ganhou um cálculo mais desfavorável.

No nosso antigo blog (todos os textos estão disponíveis no meu site) fizemos muitas e justas críticas aos cortes de direitos dos trabalhadores, seja através de alterações legislativas ou de suas interpretações. Mas quando reclamam de "desigualdades", "privilégios" e "excessos", parecem até desconhecer as modificações que já aconteceram.

É por isso que a palavra de ordem de todas as centrais sindicais é "Nenhum Direito a Menos"!

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