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Quarta-feira

21 de Agosto de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Recuos governamentais na Reforma da Previdência não valem nada

Os recuos anunciados pelo governo para a aprovação da PEC 006/2019 foram quatro pontos sem nenhuma importância.

Os quatro recuos que o governo apresentou para a aprovação do trâmite da PEC 006/2019, pela Comissão de Constituição e Justiça, não representam nada de importante, na realidade, beiram as raias do ridículo.

Dois são "jabutis" ou "jabuticabas", como o leitor preferir. A retirada da multa pelo despedimento imotivado (40% do FGTS), e mesmo do depósito durante o contrato de trabalho, para os aposentados, era absolutamente inconstitucional, trataria desigualmente aos iguais. Abrem mão também da mudança da competência para julgar ações relacionadas aos acidentes do trabalho, contra o INSS, da Justiça Estadual, com varas especializadas, para a Justiça Federal. Era um absoluto "jabuti".

Outra brincadeira se referia à aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Foi alterada de 70 para 75 anos, para que os servidores pudessem trabalhar enquanto se sentem capazes, e agora pretendiam alterar de volta para 70 anos, visando apenas vagas no Supremo Tribunal Federal, para colocar os seus.

Insustentável mesmo é a retirada da exclusividade do Poder Executivo na apresentação de leis complementares. O problema é a desconstitucionalização das regras previdenciárias. Seriam retiradas da Carta Magna, passando a ser objeto de leis complementares, de muito mais fácil aprovação e alteração do que as emendas constitucionais. Nenhuma importância se o Poder Executivo abre mão da exclusividade na confecção das leis complementares; a luta mesmo é pela manutenção das garantias constitucionais conquistadas na democratização do Brasil, no rompimento com os tempos de arbítrio e com os desmandos da ditadura militar.

O sigilo decretado para os supostos estudos que embasariam a PEC 006/2019 significa, para este colunista, a inexistência de qualquer trabalho cientítico que possa defender o "saco de maldades", especialmente a ideia de capitalização, "na modadlidade contribuição definida", com todas as experiências condenando a privatização dos Seguros Sociais. Só o que o governo ofereceu e continua oferecendo aos parlamentares são cargos e muito dinheiro.

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