Os quatro recuos que o governo apresentou para a aprovação do trâmite da PEC 006/2019, pela Comissão de Constituição e Justiça, não representam nada de importante, na realidade, beiram as raias do ridículo.
Dois são "jabutis" ou "jabuticabas", como o leitor preferir. A retirada da multa pelo despedimento imotivado (40% do FGTS), e mesmo do depósito durante o contrato de trabalho, para os aposentados, era absolutamente inconstitucional, trataria desigualmente aos iguais. Abrem mão também da mudança da competência para julgar ações relacionadas aos acidentes do trabalho, contra o INSS, da Justiça Estadual, com varas especializadas, para a Justiça Federal. Era um absoluto "jabuti".
Outra brincadeira se referia à aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Foi alterada de 70 para 75 anos, para que os servidores pudessem trabalhar enquanto se sentem capazes, e agora pretendiam alterar de volta para 70 anos, visando apenas vagas no Supremo Tribunal Federal, para colocar os seus.
Insustentável mesmo é a retirada da exclusividade do Poder Executivo na apresentação de leis complementares. O problema é a desconstitucionalização das regras previdenciárias. Seriam retiradas da Carta Magna, passando a ser objeto de leis complementares, de muito mais fácil aprovação e alteração do que as emendas constitucionais. Nenhuma importância se o Poder Executivo abre mão da exclusividade na confecção das leis complementares; a luta mesmo é pela manutenção das garantias constitucionais conquistadas na democratização do Brasil, no rompimento com os tempos de arbítrio e com os desmandos da ditadura militar.
O sigilo decretado para os supostos estudos que embasariam a PEC 006/2019 significa, para este colunista, a inexistência de qualquer trabalho cientítico que possa defender o "saco de maldades", especialmente a ideia de capitalização, "na modadlidade contribuição definida", com todas as experiências condenando a privatização dos Seguros Sociais. Só o que o governo ofereceu e continua oferecendo aos parlamentares são cargos e muito dinheiro.
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