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Quinta-feira

23 de Maio de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Pra quê serve o Salário Mínimo

A Constituição Cidadã de 1988 definiu muito bem o Salário Mínimo, e todos os governos democráticos buscaram, ou ao menos prometeram, seu aumento real.

Os trabalhadores urbanos ou rurais têm direito a um salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transportes e previdência social, e isto é uma "cláusula pétrea", não pode ser alterada nem muito menos retirada da Carta Magna.

Evidente que para cumprir as funções acima descritas, o atual Salário Mínimo (SM) está muito longe. É por tal razão que o aumento real do SM é uma política social obrigatória para qualquer governo democrático. Infelizmente o atual governo começou reduzindo o SM que estava previsto; e agora fechou questão contra qualquer aumento real do Salário Mínimo.

A redução do valor real do SM será inegável com o acompanhamento apenas da inflação oficial. E alguns "tecnocratas" anunciam que o aumento real poderia ocorrer se houvesse o desvinculamento dos benefícios previdenciários, aposentadorias e pensões. Ora, se o SM deveria ser o necessário para garantir o trabalhador e sua família, nenhum benefício que substitua a remuneração pode ser menor. Inclusive porque na grande maioria das vezes o SM é o referencial para aposentadorias, pensões e benefícios de prestação continuada da LOAS. O aumento real do SM representava crescimento econômico de muitos pequenos municípios que dependem de boa parte de seus habitantes beneficiários do INSS.

A política antissocial desprezando os que se sustentam no Salário Mínimo causará graves desastres em nosso país.

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