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Sábado

16 de Novembro de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

O que significa a invalidez

A incapacidade do exercício de uma atividade que lhe garanta a subsistência é a definição da lei previdenciária para a invalidez.

A "Revisão de Benefícios por Incapacidade!, "pente fino" segundo o atual desgoverno, ou "arrastão pericial" segundo este colunista, definiu que a invalidez, incapacidade para o trabalho, nunca seria permanente, admitindo sempre uma perícia médica recolocando o inválido no mercado de trabalho. Na prática, o que está acontecendo é vergonhoso, têm sido cancelados benefícios de trabalhadores que não terão qualquer condição de retornar à atividade laboral.

Aparecem sempre alguns especialistas afirmando que o trabalhador brasileiro "adora" se aposentar por invalidez, afinal, "quem não conhece algum vagabundo que se diverte aposentado por invalidez". É uma pena que alguém ainda pense assim.

A invalidez representa todas as perdas que um trabalhador pode sofrer. Além da violência que sofrem com as perícias médicas, o aposentado por invalidez não tem qualquer crédito, classificado enquanto incapacitado para qualquer trabalho remunerado. E isto não significa que deve ser visualmente inválido. Estando incapacitado para alguma atividade que lhe possa garantir a subsistência, está inválido, incapaz para o trabalho, e, sendo segurado, tem direito à aposentadoria.

A lei também dispõe o acréscimo de 25% nas aposentadorias quando o inválido necessita de acompanhamento permanente de outra pessoa, o que se denomina a grande invalidez, ou a invalidez social. Portanto, é possível estar incapacitado para o trabalho sem que sua aparência demonstre exatamente a invalidez.

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