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Sexta-feira

23 de Agosto de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

O que podemos esperar no relatório da PEC 006/2019

Todos aguardam com bastante atenção o trabalho do relator, deputado Samuel Moreira, sobre a PEC 006/2019, reforma na Previdência proposta pelo atual governo.

Os últimos posicionamentos políticos, inclusive dos governadores, sobre a Reforma da Previdência, apostam na retirada de quatro pontos: as maldades no benefício assistencial e na aposentadoria dos trabalhadores rurais, além da proposta de regime de capitalização e da desconstitucionalização das normas previdenciárias.

Não se iludam, ainda sobram muitas maldades, nos cálculos e nas exigências para os benefícios. Importante lembrar que a proposta do regime de capitalização, *modalidade contribuição definida", representaria a extinção do nosso Seguro Social, seria a privatização dos regimes previdenciários. Vamos torcer para que não insistam neste absurdo.

A retirada das normas da Carta Magna, passando a ser objeto de leis complementares, também merece atenção; perde qualquer valor a negociação que se faça nas regras de transição, porque terão validade restrita, até a lei complementar.

As perversidades contra os trabalhadores rurais e os mais necessitados de assistência social ficaram muito evidentes. Enfim, aguardemos o relatório e vamos ao combate. Os trabalhadores já tiveram muitas perdas em seus direitos sociais, tanto no campo previdenciário (EC 20/1998 e EC 31/2003) quanto na trabalhista, e, muito provavelmente teremos nesta sexta-feira uma greve geral no país, demonstrando claramente que esta reforma não representa os interesses do Brasil.

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