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Quinta-feira

18 de Julho de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

O que é capitalização

Compreenda o que seria o regime de capitalização, modalidade contribuição definida, proposto na PEC 006/2019

Em todos os países civilizados, os Seguros Sociais são regimes de repartição, pactos de gerações, com as contribuições do mês pagando os benefícios do mesmo período. É claro que nem tudo é tão exato, existe o envelhecimento da população e a crise econômica, porém, durante mais de meio século a Previdência Social brasileira recebeu muito dinheiro e, ao invés de formar um fundo de reserva, gastou desmesuradamente em grandes construções, como Brasília, Ponte Rio Niterói e a Transamazonica e tantos outros desvios.

A proposta governamental de "nova previdência" é o regime de capitalização, modalidade contribuição definida, uma poupança individual formando fundos individuais que, por ocasião da aposentadoria, seriam divididos pela expectativa de sobrevida do cliente, conforme a tabela do IBGE naquele momento. O segurado se aposenta, por exemplo, com 65 anos, tendo 20 anos de vida pela frente segundo o IBGE; teria o fundo poupado e aplicado, sob responsabilidade de instituições financeira, dividido pelos 20 anos; se o segurado durar mais a seguradora perde um pouco e se morrer mais cedo a seguradora lucra mais.

O regime de capitalização proposto seria regulamentado por lei complementar. Seja por conta exclusiva do trabalhador, seja com participação contributiva do patrão, não existem garantias de futuro, a não ser para os bancos que ficarão com muito dinheiro por muito tempo.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), reconhecida em todo o mundo, publicou um boletim em dezembro passado, analisando os regimes de capitalização que foram instalados. Foram 30 países que privatizaram suas previdências sociais, sendo que 18 já recuaram. A OIT informa que foram graves rombos nas verbas públicas tanto na ida quanto na volta. E o primeiro que cometeu tal bobagem, o Chile, durante a ditadura Pinochet, é atualmente o pais da América Latina aonde mais idosos se suicidam. A média das aposentadorias não alcança metade do salário mínimo daquele país.

O nosso Seguro Social é um regime de repartição. Se for implantado o regime de capitalização, no qual cada segurado constitui um fundo próprio, não restará contribuições para o pagamento das aposentadorias e pensões do regime atual.

Portanto, a proposta governamental de "nova previdência" não garante os trabalhadores do futuro, é um sistema de riscos, e, ainda por cima, também não garante os atuais aposentados e pensionistas.

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