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Terça-feira

25 de Junho de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Novas ameaças do INSS

A Medida Provisória 871 foi convertida em lei, ampliando o "pente fino" para atingir benefícios além do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

O "arrastão pericial", instalado ainda no desgoverno anterior, criou uma feira de horrores que agora circula no Poder Judiciário. São muitos aposentados por invalidez que continuam absolutamente incapacitados para o trabalho, mas tiveram seus benefícios cancelados como se por algum milagre tivessem recuperado a capacidade laboral.

O novo diploma ainda apresenta maiores exigências para a aposentadoria rural, o auxílio-reclusão e o salário-maternidade. É evidente que fraudes não podem ser admitidas, mas o foco é exatamente sobre os benefícios dos mais pobres e mais necessitados.

Conforme as bravatas governistas, foram muitos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez cancelados, mas cabe exigir atenção nas contas: houve um gasto extra com agrados oficiais aos peritos; para os que estavam afastados do trabalho por mais do que 5 anos, paga-se uma indenização em 18 meses; e muitos benefícios serão recolocados através de ações judiciais, com todas as despesas que daí decorrem. Talvez o "lucro" não tenha sido tão alto.

Desde 1995 as alterações legais sempre foram contra os trabalhadores. Maiores exigências para a aposentadoria especial, equiparação dos benefícios acidentários, mudanças nos cálculos das aposentadorias, novas regras para a pensão por morte. E ainda querem outra reforma extinguindo de vez o nosso Seguro Social.

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