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Domingo

9 de Agosto de 2020

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Invalidez virou incapacidade permanente

Novidades nos conceitos demoram bastante para causar algum efeito, mas a maldade nos novos cálculos é bastante evidente

A aposentadoria por invalidez – ainda assim denominada na Lei 8.213/91 – é devida quando o segurado for “considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Com o novo nome, provavelmente a exigência será a incapacidade laboral permanente. E aí o bicho pega! Fica mais difícil defender o que a tecnocracia chamou de “pente fino”, e o colunista preferiu “arrastão pericial”.

Se aposentado por invalidez é acusado de fraude, quem acusa tem que provar, e se provar, deve colocar o criminoso na cadeia. Simplesmente, com exame superficial disfarçado de perícia, dar alta e cancelar a aposentadoria por invalidez, é afrontar a permanência da incapacidade. Afinal, todo inválido poderia ficar bom de novo?! Não é o que diz o novo nome do benefício.

O resultado dos arrastões foi vergonhoso, colocando na miséria um sem número de incapacitados para o trabalho, física, profissional e socialmente.

A mudança nos cálculos do benefício foi arrasadora. De 100% da média contributiva qualquer fosse o tempo de contribuição, passou a ser 60% para quem tiver até 20 anos de contribuição. Então cada ano a mais vale 2%. Chega a 100% se tiver 40 anos de contribuição ou se a invalidez provier de acidente do trabalho ou doenças laborais.

Para ter direito à aposentadoria por invalidez é preciso ter a qualidade de segurado, estar contribuindo ou no período de manutenção (no mínimo um ano). Nos casos de doenças preexistentes, com a incapacidade antes de começar ou voltar a contribuir, o benefício será negado, a não ser que a incapacidade, com o agravamento da doença, tenha ocorrido quando já tinha a qualidade de segurado.

Quem está inválido, mas sem ser segurado do INSS, estando em condições de miséria, sem poder se sustentar, pode solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

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