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Segunda-feira

20 de Janeiro de 2020

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Governos estaduais e municipais apressados desprezam o Congresso Nacional

Enquanto a Câmara de Deputados recebe do Senado a Proposta de Emenda Constitucional - visando colocar os servidores públicos estaduais e municipais na reforma previdenciária - bastante alterada, governantes apresentam suas propostas por conta própria.

A jogada política de tira e põe os servidores públicos estaduais e municipais na reforma da Previdência Social só deu confusão. A retirada trazia a intenção de colocar governadores e prefeitos na defesa da reforma, mas acabou aprovando a EC 103/2019 com novas regras apenas para o Regime Geral (INSS) e para os servidores públicos federais.

Para "corrigir" apresentaram uma proposta paralela no Senado, que agora chega à Câmara com algumas "novidades". Por exemplo, adia um pouco a entrada da nova média, sobre todas as contribuições - já comentamos tal "bondade". O escopo da PEC era que, com um prazo determinado, os governadores apresentassem projetos de lei da reforma previdenciária para aprovação nas Asembléias, e os municípios entrariam automaticamente.

Alguns governos bastante apressados, como o do estado de São Paulo e o do município de Santos, apresentaram seus projetos de lei (o de Santos aprovado pela Câmara municipal), impondo as violências já aprovadas para o serviço público federal. Aumentam as contribuições dos trabalhadores, reduzem valores de benefícios e apresentam mais exigências.

Provavelmente a PEC paralela, agora tramitando na Câmara federal, será absolutamente dispensável.

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