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Quarta-feira

21 de Agosto de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Governo quer aprovar Reforma da Previdência sem contar suas razões

Decretando sigilo sobre seus estudos, o governo demonstra a inviabilidade da PEC 006/2019.

O Ministério da Economia decretou sigilo sobre os estudos "técnicos" que teriam embasado a PEC 006/2019. É difícil acreditar na notícia: querem aprovar sua proposta de reforma previdenciária sem contar para ninguém as razões.

Além de ofender a Lei de Acesso à Informação, ofende também os mais elementares princípios democráticos. Fica cada vez mais difícil a aceitação da PEC 006/2019, com a desconstitucionalização das normas previdenciárias; um enorme "saco de maldades" nas regras de transição, especialmente contra os mais pobres; e uma "nova previdência" com um regime de capitalização que já provou em 30 países a sua inviabilidade, gerando apenas lucros para os grandes bancos.

Este colunista acha que o "sigilo" imposto deve ser prova de alguma vergonha, porque a PEC 006/2019 não tem qualquer defesa. Com certeza os "estudos técnicos" ocultos nada têm de científicos. Governo que quer alterar a Constituição Federal tem que apresentar suas razões e defendê-las.

O que realmente embasa a proposta governamental é um infeliz compromisso com as grandes instituições financeiras multinacionais, desprezando quaisquer garantias sociais construídas na democratização do país.

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