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Sábado

19 de Outubro de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Falando de regras de transição

Em reformas constitucionais, as regras de transição são o interesse mais imediato.

O ponto principal da reforma de 1998 era impor a idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. Para os servidores públicos passou a ser exigência 35 anos de contribuição com 60 de idade para os homens e 30 de contribuição com 55 de idade para as mulheres. Sem confundir com a aposentadoria por idade, 60 anos para as mulheres e 65 para os homens. E para o Regime Geral (INSS), sem a aprovação da idade mínima, veio o fator previdenciário no ano seguinte.

Assim, as regras de transição atualmente vigentes e importantes se referem aos servidores públicos, ainda acumulando graves mudanças com a emenda de 2003. Com alterações entre 1998 e 2003, ainda é possível a servidores que ingressaram em data anterior, a aposentadoria pelo último salário e com paridade de reajustes. Não é à toa que a PEC 006/2019 revoga as regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005.

Para os servidores públicos, restariam aposentadorias pelo último salário e com paridade apenas para os que, tendo ingressado no serviço público até 31/12/2003, completem as novas regras, 62 anos de idade para as mulheres e 65 para os homens. Na transição, 56 e 61 anos de idade, 30 e 35 anos completos de contribuição, com a somatória idade e tempo de contribuição em 86 e 96, os proventos serão calculados em 60% da média total de contribuições, com mais 2% para cada ano que ultrapasse 20. Para professores, a redução em 5 anos na idade e 5 no tempo de trabalho, não se reflete integralmente na soma.

Da mesma forma, para os segurados do INSS a transição exige, cumulativamente, para homens e mulheres, 35 e 30 anos de contribuição, com a somatória com a idade completando 96 e 86, e também aumentando a partir de 2020.

Para os trabalhadores vinculados ao INSS temos mais uma regra de transição: quem, na promulgação da emenda, já tiver 28 anos de contribuição se mulher, e 33 se homem, ainda poderá se aposentar pelos cálculos atuais, média e fator previdenciário, bastando completar o tempo (30/35) com o acréscimo de 50%.

Voltaremos bastante às regras de transição.

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