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Quinta-feira

4 de Junho de 2020

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Extinguem-se CPFs e CNPJs

A falsa dicotomia na pandemia, entre o falecimento de pessoas e a pretensa “morte” de empresas, é apenas tentativa de esconder a absoluta incapacidade do governo federal

Vergonhoso um governo comparar o CPF (indivíduo, pessoa física) com CNPJ (empresa, pessoa jurídica). Como se fossem efetivamente o dilema e a opção escolher entre a morte dos homens e a falência de empresas. Nosso país vai pagar muito caro, com gravíssimas perdas humanas, por ter um desgoverno oscilante, despreparado e autoritário.

Milhares de mortes desnecessárias e o colapso nos sistemas de saúde público e privado podem ser o resultado dos “salvadores de CNPJs”. Parecem imbecis, com “carreatas da morte”, sem entender que sem CPFs para produzir, vender, comprar e consumir, não tem CNPJ que resista. Os “grandes empresários” querem salvar seus negócios, mesmo que custe a vida de alguns funcionários.

A quarentena somada ao caos – criado com quase dois milhões de processos represados e os arrastões de perícia e análise jogando mais alguns milhões de indivíduos na miséria – fizeram do INSS a verdadeira “terra de ninguém”, com a concessão do remendo de um salário mínimo no lugar de benefícios que dependem de perícia e com suas ferramentas virtuais fazendo a DATAPREV passar vergonha.

A Caixa Econômica Federal, que nos últimos anos sofreu toda a raiva dos golpistas, mal consegue pagar o auxílio-emergencial, com filas que parecem conduzir ao cadafalso, quem sabe através da contaminação. E uma boa parte dos que necessitam ainda aguardam “análise”.

Por mais exemplos solidários que tenhamos visto na mídia durante este período de isolamento social, a humanidade deve parar de se enganar: a verdadeira Solidariedade é aquela que a lei determina, é a política social que garanta casa a todos, com alimentação e dignidade, para nela ficarem quando a pandemia assim exige.

 

 

 

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