Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

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Estudo tendencioso ataca os advogados

Pesquisa mal dirigida pelo Insper afirma que “atendimento preferencial” para os advogados aumenta a desigualdade no INSS

O colunista ressalta que não advoga em causa própria, pois tem sua atuação principal em sindicatos de trabalhadores, e quem efetua os processos administrativos é o diretor social. Acontece que o “estudo” mal feito alega que “acesso preferencial a advogados eleva a desigualdade no atendimento e potencializa a judicialização dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais”.

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São muitas mentiras juntas! Em primeiro lugar, o tal “acesso” aos advogados não é tão preferencial assim. Bastaria ao pesquisador visitar as agências de atendimento para entender melhor que os guichês para os advogados não são tantos, mas realmente tem atendimento mais rápido. Ora, são poucos percentualmente, e a celeridade ocorre exatamente porque os advogados têm a obrigação de levar o processo pronto, “bolo feito”, como se diz por aí.

O que eleva a desigualdade no atendimento é o desgaste proposital do serviço público. O INSS sofre grave déficit de funcionários e falta vontade política para resolver. Além disso, a má vontade do atual desgoverno e as torpes interpretações que a tecnocracia tem feito é que potencializam a judicialização para a concessão dos benefícios. Infelizmente o INSS, como o colunista já afirmou, não funciona porque não quer. Deixa de cumprir prazos e nega benefícios que o segurado tem direito, e a judicialização é culpa dos advogados?!

O Juizado Especial Federal atenta contra os advogados desde a sua criação, e, infelizmente, na prática, muitas vezes confirma a má intenção. Assim, tanto para requerer o benefício administrativamente, quanto para ajuizar uma ação no Especial, o segurado não precisa de advogado. Sem nem ressaltar a inconstitucionalidade do Juizado Especial, se o INSS atender devidamente seus segurados, concedendo os certos benefícios, com os valores corretos e perícias médicas dignas, com certeza seriam muito reduzidas as ações judiciais que enfrentaria; e, com a mesma certeza, seriam absolutamente desnecessárias quaisquer representações para os requerimentos administrativos.

De um lado tivemos um acordo sem-vergonha entre INSS e o Ministério Público Federal (comentei na última quinta-feira), tentando desculpar dois milhões de processos que aguardam resolução administrativa; de outro um estudo sem qualquer rigor científico ou correspondência com a realidade, dizendo que a culpa do crime é do advogado, e não do criminoso.

Repito: o INSS não funciona porque não quer! Mas que chulé!

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