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Quinta-feira

5 de Dezembro de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Estão chorando a diminuição da maldade

A tecnocracia do atual governo está reclamando porque foi mantido o abono salarial para quem ganha entre um e dois salários mínimos.

Estão reclamando a "desidratação" da reforma previdenciária em 76 bilhões de reais, mas não falam sobre quem se daria tal economia.

O abono salarial do PIS/Pasep funciona como um 14º salário na data do aniversário, e é dirigido para quem trabalhou o mínimo de 30 dias com carteira assinada no último ano, estando inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ganhando no máximo dois salários mínimos (R$ 1.996, atualmente) por mês. A proposta dos reformistas era reduzir a aplicação deste complemento da renda familiar apenas para quem ganha um salário mínimo. Ou seja, pretendiam descontar 76 bi de reais nas costas dos trabalhadores que ganham entre um e dois salários mínimos.

É um bom demonstrativo da quantidade de mentiras que a propaganda da reforma previdenciário aplicou. Seria contra privilégios, mas fica difícil aceitar que o 14º salário, uma vez ao ano, para quem ganha entre um e dois salários mínimos, representa um privilégio. Todo mundo sabe muito bem o que são privilégios, quem os goza e que não serão atingidos pela reforma previdenciária que está sendo aprovada.

Foi uma emenda supressiva que realizou essa pequena redução nas maldades, e, portanto, não haverá retorno à Câmara dos Deputados. Sobram absurdos na PEC 006/2019, mas muito provavelmente o texto ficará como está. Acontece que a luta continua, seja através da PEC paralela que estará tramitando ou pelas leis complementares e ordinárias que serão debatidas. É preciso resistir na defesa do Estado de Direito, para que, em melhores tempos que com certeza virão, possamos reconstituir o Seguro Social dos trabalhadores brasileiros.

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