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Sábado

8 de Agosto de 2020

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Entenda a revisão de aposentadoria aprovada pelo STJ

Aposentados pelo INSS teriam direito ao cálculo mais favorável, tendo como base a média desde julho de 1994 ou de todo o tempo de contribuição.

A lei de 1999, regulamentando a emenda constitucional de 1998, substituiu a média dos 36 últimos salários (INSS) pela dos maiores salários que representem 80% de todo o período contributivo. Trouxe também uma regra de transição dispondo que tal média começa a partir de julho de 1994, mês de implantação do Real. Ora, uma regra de transição não é de aplicação obrigatória, sempre representa uma opção, como bem esclareceu o STJ no presente caso. É por isso que quem se aposentou pelo INSS teria direito aos dois cálculos - a média dos maiores salários que representem 80% de toda a sua vida laboral ou desde julho de 1994 -, valendo sempre o mais favorável.

Vale observar que a tecnocracia não cometeu tal deslize na reforma dos servidores públicos. A lei de 2004, regulamentando a emenda constitucional de 2003, determinou que a média para os servidores públicos seria dos maiores salários que representem 80% desde julho de 1994 ou do início da carreira se posterior. Sem regra de transição.

Mesmo comemorando a vitória no STJ, esta ação judicial é para poucos. São raros os casos em que a média de toda a vida do trabalhador é, comprovadamente, superior à média desde julho de 1994. É preciso ter a listagem de todas as contribuições, além de conseguir a atualização monetária para o cálculo da média. Ainda por cima, temos a decadência, depois de dez anos da concessão do benefício não caberia mais revisão.

Portanto, é uma ação judicial para poucos, mas vitórias judiciais sempre merecem comemoração. Melhor seria se o INSS fosse obrigado a apresentar as duas médias nos cálculos das aposentadorias.

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