Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

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E vão atrasar o adiantamento do 13º dos aposentados

Bondade com o dinheiro dos outros é fácil e o colunista criticou bastante o adiantamento do 13º, mas o pior é prometer e não cumprir

O orçamento torto aprovado no Congresso parece que vai dar muito trabalho. O desgoverno – fazendo bondade com o patrimônio dos outros – prometeu o adiantamento do 13º salário dos aposentados e pensionistas, mas, com a balbúrdia congressual, não tem certeza de quando poderá cumprir.

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A cobrança que faz esse advogado não significa concordância. Como já disse em outros textos, correto seria criar o 14º salário para aposentados e pensionistas, sem comprometer o Natal dos velhinhos. Na realidade, o fim do auxílio-emergencial (que vinha sendo pago pela metade), em dezembro passado, criou condições econômicas tenebrosas. Assim, a intenção do adiantamento das gratificações natalinas é movimentar minimamente o mercado. E, ainda por cima, o auxílio-miséria que começa a ser pago, de 150, 250, ou até 375 reais, representará muito pouco, sem cobrir as necessidades mínimas do cidadão.

Em qualquer país civilizado, procurando não atingir recordes assustadores de óbitos, a solução é vacinação em massa, isolamento social e garantias econômicas para o efetivo isolamento. A tática fascista do governo federal é insistir no medo e na ignorância. Um auxílio que suporte o mínimo necessário para a sobrevivência com dignidade, e com continuidade até atingir um nível de segurança na vacinação da população é obrigação do

Estado. Um governo que deixa de cumprir suas obrigações em um momento tão difícil quanto o atual, ainda será julgado, eleitoral ou criminalmente, mas principalmente pela História.

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