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Segunda-feira

13 de Julho de 2020

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

E ainda querem reduzir o valor do Auxílio-Emergencial

Todo mundo sabia que o Auxílio-Emergencial durante três meses não seria o suficiente para o enfrentamento da crise da pandemia

Ilídio das Neves, jurista português, em sua obra Direito da Segurança Social, afirma que uma sociedade civilizada deve ter três colunas de sustentação: a principal é a Previdência Social, pública, obrigatória, mediante contribuição e de responsabilidade do Estado, alcançando os trabalhadores com renda de um salário mínimo até um limite disposto, como, por exemplo, 6 mil reais; do lado esquerdo a coluna deve ser a Assistência Social, dando cobertura e dignidade para todos os que não alcançam o piso da Previdência; e, do outro lado, a Previdência Privada (comentei no último texto, quinta-feira), garantindo que os que ganham acima do limite da Previdência Social, possam se aposentar de verdade, abrindo vagas no mercado de trabalho, seja a sua própria, parando de trabalhar, seja em turismo e entretenimentos.

Com a pandemia, a Assistência Social demonstra ainda mais a sua importância. Além do Benefício de Prestação Continuada disposto na LOAS – no valor de um salário mínimo, para os que, em condições de miséria, estão inválidos ou com 65 anos de idade –, ainda existem políticas sociais como o Bolsa Família. O neoliberalismo tem restringido bastante as políticas assistenciais, mas o atual desgoverno mostra suas perversidades.

Neste momento, o vírus vai se tornando mais classista; além de avançar para o interior, mostra sua maior fatalidade nas comunidades pobres. O colunista já afirmou que as filas para receber o Auxílio-Emergencial (ou deveria se chamar Auxílio-Miséria) parecem de contaminação proposital. Afinal, existem relatórios da tecnocracia demonstrando que a pandemia, matando pobres e velhinhos, melhorará as contas da Previdência.

O Auxílio-Emergencial deveria ser o socorro do Estado para os que ficam sem qualquer rendimento e sem garantias como o seguro-desemprego. O valor de 600 reais (o governo tinha proposto apenas 200) é bem pouco para viver um mês, mas a proposta de continuidade seria por meros mais três meses, e ainda reduzindo: 500 reais no quarto mês, depois 400 e por último 300. E ainda querem se reeleger com tal ganância.

Além da pandemia, o Brasil enfrenta uma crise econômica, social e política, que se desenrola com velocidade e imprevisibilidade. Temos um governo que despreza tanto os pobres, pessoas físicas, quanto as pequenas e médias empresas. Deixa de socorrer os mais necessitados, sem aplicar política sociais e nem mesmo liberar créditos em condições mais favoráveis. Infelizmente além da falta de caráter, aos nossos dirigentes também míngua conhecimento e inteligência.

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