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Segunda-feira

9 de Dezembro de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Conheça a Emenda Constitucional 103/2019

A EC 103/2019 já está valendo. Foi promulgada pelo Congresso, mas os aumentos dos percentuais de contribuição previdenciária ficam para março/2020, e os direitos adquiridos estão garantidos.

Depois de muita luta e de muitas mentiras, o "saco de maldades" já está valendo. Os novos percentuais de contribuições dos trabalhadores só terão validade em março do ano que vem, mas as novas formas de cálculos, vergonhosas, já começam a ser aplicadas.

No geral, para todos os benefícios, inclusive o Auxílio-Acidente (50%), a base será a média de todas as contribuições desde julho/1994, com 60% para quem tiver até 20 anos de contribuição, e com o acréscimo de 2% para cada ano a mais. Importante lembrar que para quem falta até dois anos para a aposentadoria por tempo de contribuição no INSS, existe uma regra de transição que exige um pedágio (acréscimo) de 50% do tempo que faltava, mantendo o cálculo do benefício pela regra antiga, média das maiores contribuições que representem 80% de todas desde julho/1994, multiplicada pelo Fator Previdenciário (redutor). Nestes casos o INSS é obrigado a apresentar os dois cálculos, valendo o mais favorável.

Sem a aprovação da capitalização e com alguma redução nas maldades, a tecnocracia conseguiu acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição, antiga por tempo de serviço, e ainda aumentou a idade das mulheres para a aposentadoria por idade.

Quem já havia completado todas as exigências para a aposentadoria tem direito adquirido, pode solicitar o benefício quando desejar, valendo também o cálculo mais favorável.

O auxílio-doença dependerá da data do início; em 30 dias o valor pode mudar de 91% de uma média mais favorável para talvez 60% de uma base pior. Voltaremos ao tema.

O próprio INSS ainda não "entendeu" totalmente a EC 103; vai algum tempo para acertar os computadores. Enquanto isso vão surgindo teses e ações judiciais sobre aplicação e interpretação das novas regras. Vamos à luta!

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