Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

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Compreenda as maldades nos cálculos propostos na PEC 006/2019

A redução no valor dos benefícios seria muito grave, com cálculos bastante punitivos aos mais pobres.

Pela lei atual, a aposentadoria por idade (65 anos para os homens e 60 para as mulheres, com o mínimo de 15 anos de contribuição) é calculada em 70% da média, mais 1% para cada ano de contribuição com o máximo em 100%. Portanto, o benefício representa algo entre 85% e 100% da média. A aposentadoria por invalidez paga 100% da média, qualquer que seja o tempo de contribuição, desde 1995, quando equipararam os benefícios por sinistros comuns aos acidentários. Antes se calculava em 80% da média, com o acréscimo de 1% para cada ano de contribuição, com o máximo em 100%.

A PEC 006/2019 apresenta, entre outras maldades mantidas pelo deputado relator, cálculos maquiavélicos. Logo de cara, pioram a média: enquanto atualmente se utiliza os maiores salários que representem 80% de todos desde julho de 1994, a proposta é da média de todos os salários, sem descontar nem mesmo os 20% de menores valores. Além disso, em qualquer aposentadoria, seja por idade ou por invalidez, o cálculo seria em 60% da média, com cada ano a mais do que 20 acrescentando 2%. O tempo mínimo para a aposentadoria por idade passaria a ser 20 anos para os homens, continuando 15 para as mulheres. Porém, no cálculo, até 20 anos valem 60% da média, e só a partir daí cada ano a mais somaria 2%. Significa que para alcançar 100% da média são necessários 40 anos de contribuição, para homens ou mulheres.

Outra perversidade está no cálculo da pensão por morte; atualmente paga 100% da aposentadoria do falecido, mas a proposta é 50% mais 10% para cada dependente. Se por ocasião do falecimento, o segurado ainda não estava aposentado, o cálculo se faz sobre o que seria sua aposentadoria por invalidez se, ao invés de morrer, ficasse inválido. Enquanto hoje a única hipótese nestes casos é 100% da média contributiva, pelo novo cálculo, a viúva de um trabalhador que falece sem ter contribuído por mais do que 20 anos, e ainda com filho menor, receberia 70% de 60% da média de contribuições, ou seja 42%, menos da metade do que teria direito hoje.

E ainda querem proibir o recebimento conjunto de aposentadoria, decorrente de contribuições próprias, e pensão por morte.

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