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Domingo

19 de Maio de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Como ficariam os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos

A proposta de Reforma Previdenciária altera as regras de transição dos servidores públicos das emendas de 2003 e 2005 e busca o apoio da opinião pública.

Enquanto afirmam que esta reforma combateria privilégios e igualaria os benefícios, na realidade retiram direitos dos trabalhadores de todos os níveis, inclusive dos que ganhariam apenas um salário mínimo.

Os servidores públicos, sempre atacados como "privilegiados" ou "marajás", já foram a "bola da vez" na EC (Emenda Constitucional) 41, de 2003. Com a instituição de previdência complementar, suas aposentadorias ficam absolutamente iguais às do INSS: a base de cálculo é a média de contribuições; os reajustes obedecem ao índice oficial da inflação; e o limite de contribuições e benefícios também é o mesmo, atualmente um pouco mais de 5,8 mil reais.

A proposta de reforma atual, como este colunista já salientou bastante, busca a desconstitucionalização das regras previdenciárias, tanto do Regime Geral (INSS) quanto nos Regimes Próprios dos servidores públicos. Pretendem negociar regras de transição, com durabilidade apenas até a promulgação de futura Lei Complementar (LC).

Na criação dos Regimes Próprios, com a EC 20/1998 era previsível que um dia seriam engolidos pelo INSS. Uma boa parte das aposentadorias ainda são concedidas "pela moda antiga", com base no último salário e com paridade nos reajustes com os servidores em atividade. Seriam obrigações de Prefeituras, Estados ou União, pois são benefícios sem origem de contribuições. O que pretendem os atuais reformistas é maior rapidez na redução dos direitos.

Por fim, lançam uma provocação, reduzindo as contribuições dos que ganham salário mínimo e aumentando para quem contribui acima do limite do INSS, com as maiores contribuições atingindo os que ganham acima (acima??) do limite máximo. Não passa de uma provocação.

 

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