Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

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Aposentadoria é garantia constitucional

A Constituição Cidadã de 1988 representou a ruptura com o arbítrio, especialmente no Direito Social, construindo a Seguridade Social

O nosso Congresso “passa-boi-passa-boiada” aprovou um orçamento impraticável, violentando especialmente a Previdência e a Assistência Sociais. É importante lembrar que a Constituição Cidadã de 1988, combatendo arbítrios próprios da ditadura militar, especificou garantias – que não podem ser retiradas, mas nem sempre são cumpridas.

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Bons exemplos estão nas garantias constitucionais para a aposentadoria. Em tempos d’antanho, o valor mínimo da aposentadoria em seu início era 95% do Salário Mínimo e sem qualquer relação direta nos reajustes. Assim, a defasagem das aposentadorias, perda do poder aquisitivo dos benefícios, era vergonhosa, gerando miséria e ações judiciais. Além disso, a média que servia como base era dos 36 últimos salários, sem a correção monetária dos últimos 12. Com a violenta inflação daqueles anos, as perdas dos contribuintes eram avassaladoras, suscitando também o ajuizamento de ações.

Ainda mantidas na Constituição (o colunista prefere entender como cláusulas pétreas), temos: a garantia de que nenhum benefício que seja substitutivo do salário ou renda mensal pode ser menor do que o Salário Mínimo; a correção monetária de todos os salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício; e o reajuste anual dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o seu valor real.

Por enquanto, apesar de todo o esforço do atual desgoverno, ainda temos a garantia do piso no Salário Mínimo. Por outro lado, quando se fala em reajuste, aposentados e pensionistas sabem muito bem o quanto seus benefícios vão perdendo seu poder de compra, o que a norma constitucional chama de “valor real”.

Se dependermos do atual desgoverno, os benefícios previdenciários serão cada vez mais reduzidos e defasados, causando graves males à economia do país.

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