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Sábado

8 de Agosto de 2020

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Ainda sobre a Assistência Social

A pandemia demonstra a importância da Assistência Social para a manutenção do tecido de nossa sociedade. O caos não pode interessar a ninguém

A Assistência Social está descrita no artigo 203 da Constituição Cidadã promulgada em 05 de outubro de 1988. Trata-se de prestar assistência a quem necessitar, tendo como objetivos: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência, bem como sua integração à vida comunitária; e a garantia de um salário mínimo como benefício mensal aos idosos e aos portadores de deficiência, que comprovem a impossibilidade de prover à própria manutenção. Esse último objetivo estaria no benefício disposto na Lei Orgânica de Assistência Social, em que pesem interpretações do que é idoso e do que é miserável.

Importante também observar que esse artigo constitucional até agora ninguém quis modificar...

As condições econômicas já não estavam muito boas – com graves distorções sobre direitos dos trabalhadores, inclusive com a ameaça de um “arrastão analítico”, cassando benefícios da LOAS de quem não fosse considerado “miserável” – e veio a pandemia, fazendo crescer assustadoramente a onda de miséria sobre o país.

Tem muito economista neoliberal analisando com alguma aceitação a proposta da Renda Básica da Cidadania do então Senador Eduardo Suplicy. A Lei 10.835, de 08 de janeiro de 2004, define o benefício, mas prevê a sua aplicação em etapas, “a critério do Poder Executivo”. Com a obrigatória paralização econômica, todos sabem da obrigação de atender aos que necessitam. Nem que seja “apenas” para efetivamente recolocar a economia em funcionamento.

A aplicação do Auxílio-Emergencial, aos chutes e borbotões, por esse atual desgoverno, além de insuficiente, em tempo e valor, causa apreensões e filas, prejudicando ainda mais o comércio e o combate à pandemia. Facilita a contaminação com aglomerações, e, com o pânico, reduz a circulação de dinheiro, até por quem o tem.

Torcemos todos para que ninguém necessite de assistência do Estado, mas é preciso ressaltar que é obrigação estatal e direito de quem necessitar. Nesse momento em que muita solidariedade individual e da sociedade civil faz às vezes do Estado, precisamos lutar para fazer o Poder Público cumprir efetivamente as suas obrigações.

Saúde Pública e Assistência Social são obrigações do Estado, que devem ser mantidas através dos impostos, preferivelmente pagos por quem tem mais dinheiro e propriedades.

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