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Segunda-feira

16 de Setembro de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Ainda é permitido receber aposentadoria e pensão por morte

São benefícios decorrentes de custeios diversos, de diferentes segurados.

Uma das propostas da Reforma Previdenciária é o impedimento de receber aposentadoria e pensão por morte. É uma maldade muitas vezes requentada, desde os tempos de FHC.

A aposentadoria decorre das contribuições do segurado, enquanto a pensão por morte depende das contribuições do(a) falecido(a). Além disso, o casal, muitas vezes ainda tendo filhos dependentes, sobrevive da somatória das remunerações.

A Previdência Social, compulsória e contributiva, deve dar o retorno; fica impedida de pagar ao mesmo segurado mais do que um benefício substitutivo da sua remuneração, mesmo que ele volte a contribuir, mas deve garantir a pensão por morte para os seus dependentes, ainda que o(a) viúvo(a) goze de sua própria aposentadoria.

Além da garantia dos dois benefícios através das contribuições, o núcleo familiar sobrevive com a totalidade de suas rendas. A PEC 006/2019, pretende reduzir substancialmente o cálculo das pensões por morte, e ainda quer proibir o recebimento de dois benefícios.

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