Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

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Acabaram com a Aposentadoria por Tempo de Serviço

Após 25 anos de batalhas, o neoliberalismo conseguiu extinguir o benefício criado em 1923, a Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição

Desde 1995, quando apresentaram a proposta da EC 20, aprovada em 15/12/1998, a tecnocracia bate no benefício por tempo de serviço, dizendo que é um absurdo e só existia no Brasil. Alegavam que o tempo trabalhado não significava um evento a ser coberto pela Previdência Social, e que, na sua criação, em 1923, 35 anos de trabalho representavam muito mais do que hoje.

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Por outro lado, defendíamos que o seguro-desemprego e o FGTS seriam insuficientes para quem tivesse, por exemplo, 35 anos de trabalho, e ficasse desempregado. Velho para o mercado de trabalho, mas muito novo para se aposentar...

Sem conseguir simplesmente acabar com ela, alteraram seu nome para Aposentadoria por Tempo de Contribuição e inseriram uma idade mínima para os servidores públicos e o Fator Previdenciário (FP) no cálculo do INSS. De lá para cá, muitos debates e algumas mudanças aconteceram, inclusive a somatória idade e tempo de contribuição para retirar o FP.

Ocorre que agora, com a EC 103, publicada em 13/12/2019, o único benefício voluntário que restou foi a aposentadoria por idade, com 62 anos para as mulheres e 65 para os homens. E o período de carência, tempo mínimo de contribuições, aumentará de 15 para 20 anos.

Na Aposentadoria por Tempo de Contribuição sobraram apenas regras de transição para quem já estava no sistema previdenciário. É o preenchimento cumulativo do tempo de contribuição com idade mínima ou com a somatória, e o pedágio de 50% para quem precisava de menos de dois anos para completar 30 anos de contribuição as mulheres e 35 os homens.

Foram 25 anos de resistência, mas a Aposentadoria por Tempo de Contribuição não mais existe e nunca retornará. Resta a luta contra os cálculos perversos que estão valendo e pela efetiva recuperação do Seguro Social dos trabalhadores, e não será fácil!

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