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Sábado

17 de Agosto de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

A propaganda governamental continua enganosa

A PEC 006/2019, mesmo em sua terceira versão, não ataca privilégios e sim as garantias dos trabalhadores mais necessitados.

Sem dúvida, a proposta de capitalização representava a extição imediata do nosso Seguro Social, construído em quase cem anos, desde a luta dos ferroviários. E a sua retirada - por mais que alguns derrotistas relativizem - se deu em razão da mobilização nas ruas e das informações que os movimentos conseguiram levar para a população. É claro que é muito difícil disputar com a propaganda oficial milionária, mas vamos sempre ao desafio.

Para combater privilégios em nosso país, é preciso reforma tributária, imposto sobre grande fortunas, especialmente sobre grandes heranças, e não a reforma previdenciária que, com a redução substancial das aposentadorias dos trabalhadores que ganham entre um e seis salários mínimos, causarão uma grave recessão econômica, com a redução do poder de compra de amplo e importante setor social e a interrupção da distribuição de renda que o sistema efetua em todas as regiões, principalmente as mais pobres.

Conforme este colunista destacou bastante nos últimos tempos, a perversidade está muito bem descrita nos cálculos propostos para aposentadorias e pensões. Os valores serão muito inferiores aos anteriores à Constituição Cidadã de 1988, dos tempos do arbítrio.

Um dos exemplos de grave maldade é a retirada da garantia de valor mínimo da pensão por morte. Qualquer benefício que substitua a remuneração do trabalhador, seja em vida, com a aposentadoria, seja a pensão por morte, garantia de seus dependentes, não pode ser menor do que um salário mínimo.

A reforma da Previdência Social, mesmo com suas novas redações, aumentará bastante o caos social existente, junto com a reforma trabalhista, formentadora das atividades informais, muitos próximas do regime de escravidão.

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