Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

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A pandemia exige políticas sociais

A pandemia que abala o mundo todo desveste o neoliberalismo, expondo o que representa a miséria aumentada pelo desmonte dos direitos sociais

Com o fim da Guerra Fria e a pretensa vitória do capitalismo, o Estado do Bem-Estar Social, resultado de duas guerras mundiais e muitas revoluções, passou a ser desmontado. O Direito Social solidificou-se na segunda metade do século passado, com conquistas importantíssimas para os trabalhadores.

A Previdência Social brasileira, agora com quase cem anos, culminou sua construção em 1988, com a Constituição Cidadã apresentando a Seguridade Social, composta da Previdência, contributiva, e da Saúde e Assistência Social. Daí resultam dois gigantes heróis, o SUS e o INSS. Como o colunista reafirmou muitas vezes, a pandemia obrigará a tecnocracia neoliberal a rever suas concepções de Estado.

Até nos governos progressistas alguma coisa da política neoliberal foi aceita. A partir do golpe de 2016, a violência contra o Direito Social foi assustadora.

A Previdência Social brasileira, inclusive dos servidores públicos, foi bastante alterada desde 1998, com o aumento de exigências e a diminuição de benefícios. Porém, de 2016 em diante, além da reforma trabalhista e da última previdenciária, o Sistema Único de Saúde, objeto de inveja de boa parte do mundo civilizado, começou a ser desmontado. Pois a defesa de planos de saúde mais baratos ao invés do atendimento na Saúde Pública foi destruída pela pandemia.

Em nossa Seguridade, a Previdência exigirá, para se recuperar, o retorno do trabalho formal civilizado, com contrato, seja de emprego ou de prestação de serviços. A Saúde e a Assistência Social são direitos de todo ser humano habitante de nosso país que deles precisar. E a pandemia apresenta tais exigências em qualquer lugar do mundo. Imaginem o que seria o Brasil, com 60 milhões de miseráveis que nem teriam onde morar...

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