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Sábado

19 de Outubro de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

A luta continua!

A PEC 006/2019 se aproxima da aprovação pelo Senado, com a redução de algumas maldades, mas a luta continua, seja na PEC paralela ou nas leis complementares e ordinárias que serão debatidas na regulamentação.

A PEC 006/2019 segue para a última votação no Senado, sem grande chances de novas mudanças. Assim, vale uma rápida interpretação dos resultados, observando a resiliência dos movimentos populares no Brasil, como os Fóruns em Defesa da Aposentadoria (FDA) na Baixada Santista, que devem continuar resistindo.

O que com certeza decretaria a extinção do Seguro Social dos trabalhadores brasileiros seria a capitalização, modalidade contribuição definida, proposta na redação original da PEC 006/2019. As contribuições passariam para bancos e instituições financeiras, sem mais garantir os benefícios em manutenção; faltando dinheiro para o pagamento das aposentadorias e pensões, a ideia do atual desgoverno era congelar o valor por dez anos. Ainda aconteceram algumas reduções no saco de maldades exposto na origem, mas a perversidade presente nos cálculos de aposentadorias e pensões continua.

Na primeira votação do Senado, foi vitoriosa a emenda supressiva relativa ao abono salarial, um 14º salário no ano, atualmente direito dos empregados que ganham até dois salários mínimos. O texto que veio da Câmara dos Deputados reduzia a aplicação deste benefício para quem ganha apenas um salário mínimo, pretendendo “poupar” 76 bilhões de reais com tão grave maldade; porém, o Senado retirou a malvadeza radical.

Quando escrevo essa análise, ainda restava a votação no segundo turno do Senado, mas a possibilidade de qualquer nova mudança é praticamente zero. E se não fosse a manifestação dos movimentos populares teria sido bem pior.

De qualquer forma, a luta continua, sem esgotamento, não apenas por um amplo leque de bandeiras, como a soberania e políticas sociais, mas também no campo da Previdência Social. Segue tramitando a PEC paralela, com o objetivo de levar a reforma previdenciária também para os servidores públicos estaduais e municipais; e, no Congresso atual vale qualquer negócio, podem encaixar jabutis ou jabuticabas, tentar até ressuscitar a tétrica proposta de capitalização.

Além disso, seguirá o combate no Congresso, em leis complementares e ordinárias, sendo muito necessário o alerta aos trabalhadores. Apenas mobilizações de bom tamanho podem sustentar o Direito Social. A resistência em defesa do Estado de Direito deve garantir tempos melhores, com relações formais de trabalho, para reconstruir a nossa Previdência Social.

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