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Terça-feira

17 de Setembro de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

A invalidez para a Previdência Social

A incapacidade para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência é que define a invalidez; e sem representar um estado permanente.

Antigamente, a invalidez era entendida como a incapacidade laboral permanente, mas este conceito foi bastante modificado a partir da lei de 1991. Aposenta-se por invalidez quem estiver "incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência", e o benefício será pago "enquanto permanecer nesta condição". O auxílio-doença é devido quando o segurado "ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual".

Com a mudança do conceito, o INSS passou a entender que não existe a característica permanente na invalidez, e, portanto, "deveria" chamar todos os aposentados para perícias habituais, talvez de dois em dois anos. Com esta base, o "arrastão pericial" - que inicialmente convocou os beneficiários de auxílio-doença com mais de dois anos sem perícia médica - atingiu aposentados por invalidez, continuamente incapacitados e fora do mercado de trabalho por muito tempo, alguns por mais de vinte anos.

Todos os que tinham mais de cinco anos de afastamento do trabalho recebem uma indenização por dezoito meses, seis em 100%, seis em 50% e os últimos seis meses apenas 25%. Porém, sem qualquer requalificação profissional ou mesmo possibilidade de retornar à atividade ou ao emprego anterior. É apenas o crescimento da miséria.

A feira de horrores, oriundos do "arrastão" de perícias médicas dos dois últimos anos, marcará a história; e de forma vergonhosa. Nem mesmo grande lucro dará ao INSS: uma boa parte se aposentará de outras formas, imediata ou proximamente; uma boa parte recuperará seus benefícios judicialmente, com todas as custas; será difícil que as aposentadorias efetivamente cassadas compensem financeiramente, além dos resultados vergonhosos que desfilarão nos tribunais.

Infelizmente, as desumanidades frequentes no "arrastão pericial" não vão indignar o atual desgoverno.

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