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Domingo

29 de Março de 2020

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

A crise mundial exige respostas do Estado

Peste que assola todo o mundo está fazendo muitos intelectuais (ou tecnocratas) repensarem sobre o SUS e a Previdência Social

A Constituição Cidadã de 1988 formou a Seguridade Social brasileira, englobando a Previdência Social (mediante contribuição) a Assistência Social e a Saúde (obrigações do Estado). O SUS, Sistema Único de Saúde, causa inveja a muitos países. Da mesma forma, o nosso Seguro Social (especialmente o INSS) foi um grande distribuidor de renda nas últimas três décadas.

Com o crescimento do neoliberalismo, a partir de meados da década de 1990, a Previdência Social brasileira, inclusive a dos servidores públicos, foi sofrendo reduções em suas garantias e exageros nas exigências. Com os últimos abalos no Estado de Direito, o atual desgoverno havia iniciado o desmonte do SUS, apostando em planos de saúde “mais baratos”. Agora todo mundo que pensa vai apostar no SUS e torcer muito para que o desmantelo não tenha avançado.

Absolutamente imprevisível uma crise mundial do tamanho da que está acontecendo; com certeza causará uma forte recessão social, com um enorme desgaste econômico; mas também obrigará a sociedade a repensar a ideia de Estado Mínimo. Apenas a saúde pública impedirá uma catástrofe que poderá contar centenas de milhares de mortes. Quem não enxerga o que acontece em todo mundo ou é louco, psicopata, ou tem pretensões golpistas apostando no pior.

As respostas que o Estado tem obrigação de apresentar não se restringem à Saúde. Na Previdência e na Assistência devem existir garantias para a sobrevivência dos que precisam, tanto os que contribuem, quanto os mais necessitados.

Mesmo na Previdência Social, mediante contribuições, os benefícios mais importantes não são os voluntários, aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, e sim os indesejados, os que decorrem de sinistros, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte. O INSS soltou portarias prometendo a concessão de benefícios através do site Meu INSS, sem nem mesmo cobrar as

terríveis perícias médicas (provisoriamente). Infelizmente a vontade governamental de ser incompetente tem sido bastante sentida no Dataprev.

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