Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

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A civilização exige garantias sociais

Justamente nos momentos em que mais se precisa da solidariedade disposta nas leis, temos um desgoverno federal e uma representação parlamentar pífia

Aprendemos no bom combate que a verdadeira solidariedade social é a que estiver disposta nas leis, por exemplo, cobrando impostos sobre grandes fortunas e grandes heranças, compondo um sistema tributário de disposições justas. Porém, por um lado temos um desgoverno namorando o nazifascismo, e por outro, um Congresso rendido ao neoliberalismo mais canalha, passando boi e boiada nas alterações legislativas. É preciso muita atenção das bancadas democráticas e progressistas, levando ao conhecimento do público as patranhas que vão ocorrendo, para que sejam combatidas.

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A pandemia demonstrou a todo o mundo as garantias que a Civilização exige. Saúde Pública, para atender e para vacinar, e Assistência Social, com as garantias mínimas de sobrevivência. O neoliberalismo, com seu Estado mínimo e sua globalização excludente, é obrigado a fazer concessões. Porém, em nosso atrasado país temos um desgoverno federal negacionista, responsável por mais de 300 mil mortes na pandemia, apostando na desesperança, na ignorância, no medo e na violência.

O Século XX, mesmo com duas guerras mundiais, foi o tempo de civilização, quando as conquistas e concessões entre trabalho e capital (inclusive nas questões comportamentais) construíram o Direito Social, em igualdade de valor e presença com as outras áreas jurídicas. Foram graves as perdas e retrocessos da última década, com a vitória do capitalismo na Guerra Fria e a

implantação do neoliberalismo, e ficou bem demonstrado, na pandemia, a importância de reconstruir as garantias sociais.

Entre a civilização e a barbárie, não restam muitas escolhas. Na luta pela recuperação do Estado Democrático de Direito é preciso garantir socorro imediato aos que precisam, com garantias até que a vacinação tenha alcançado o mínimo necessário para conter a pandemia e recuperar o sistema público de saúde.

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