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Domingo

16 de Junho de 2019

Caio França

Tem 30 anos e foi reeleito deputado estadual com 162.166 votos. É advogado formado pela Universidade Católica de Santos. Foi o vereador mais votado da história de São Vicente. É coordenador da Frente Parlamentar de Apoio a Baixada Santista e Vale do Ribeira e é líder do PSB na ALESP.

Por mais transparência nas renúncias fiscais!

Desonerações e renúncias fiscais devem ser mais transparentes e precisam de justificativas que interessem prioritariamente à população para serem concedidas

Não é novidade para ninguém que o Brasil detém uma das maiores cargas tributárias do mundo. Dentre uma lista com as 30 nações mais desenvolvidas, o Brasil ocupa a 14ª posição, com carga tributária que atinge 35,04% em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), superando Reino Unido, Canadá e Estados Unidos. Na América Latina, o Brasil lidera o ranking, chegando ao nível de tributação que se equipara ao de países desenvolvidos.

A carga tributária é mal vista pela população, porém, constitui o único meio que o Estado dispõe para cumprir suas obrigações como gestor da sociedade. Ou seja, os investimentos relacionados à saúde, educação, segurança e infraestrutura dependem dessa arrecadação para que possam ser realizados.

Por tudo isso, as desonerações e renúncias fiscais devem ser mais transparentes e precisam de justificativas que interessem prioritariamente à população para serem concedidas. Afinal, os governantes reclamam tanto da falta de recursos para novos investimentos e para o custeio de políticas públicas.

Para termos uma noção da dimensão do volume de tributos que deixaram de ser recolhidos ao Estado de São Paulo, basta dizer que, em 2016, a apontada renúncia foi de R$ 15 bilhões, cabendo observar que, no mesmo ano, a arrecadação do estado foi de R$ 191,6 bilhões.

Fazendo um comparativo, as secretarias de Estado de maior orçamento foram Educação (R$ 42,3 bilhões), Segurança Pública (R$ 24,8 bilhões) e Saúde (R$ 22,6 bilhões). E, no mesmo ano, o total da arrecadação com IPVA foi de R$ 14,8 bilhões. Portanto, fica claro, pelos valores, que o assunto tem muita relevância.

O governador João Doria tem demonstrado que pretende potencializar essa prática, inclusive, no início do governo, já reduziu a alíquota do ICMS para combustível de aviação. Não sou contra as desonerações, apenas entendo que elas devem ser mais transparentes e garantir contrapartidas para a população (geração de empregos, desenvolvimento regional, redução de preços).

Ciente dessa demanda, e no exercício de minhas funções parlamentares, propus, no início do mês de março, o Projeto de Lei que estabelece critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado de São Paulo.

Procurei observar critérios objetivos para a concessão, a fim de evitar injustiças, onde empresas e pessoas que descumpram a lei não tenham acesso desde o primeiro momento a estes benefícios.

Busquei, também, criar mecanismos de transparência, visando atender aos anseios sociais e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado, ao estabelecer que, ao conceder qualquer tipo de benefício fiscal, deverá, até o 15º dia do mês de fevereiro do ano posterior à concessão dos benefícios, divulgar a lista de todas as empresas beneficiadas; o tipo e os valores do benefício; a estimativa de renúncia fiscal prevista por setor, e quais os setores onerados em razão daquela renúncia fiscal; as contrapartidas previstas e executadas por cada empresa beneficiada; o prazo do benefício e o número de renovações.

Entendo que esse projeto de lei possibilitará termos a real dimensão dos impactos que tais desonerações trazem para a sociedade, seja referente à geração de empregos ou se há, de fato, maior acessibilidade a bens e serviços pela população.

As renúncias fiscais, enfim, devem servir à população, pois, na prática, o cidadão comum não tem direito à renúncia fiscal, e deve arcar com seus impostos na totalidade.

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